Representantes do CFQ participam de painel em comemoração à semana do Químico no PR
Publicado em:
Em junho, no mês da Química, o Conselho Regional de Química da 9ª Região (CRQ IX) promoveu, no dia 14, mais uma ação em homenagem ao Dia do Químico, celebrado no dia 18 de junho, em referência à Lei 2.800. Com o tema: “Responsabilidade Técnica: Implicações Éticas, Civis, Penais e no Direito do Consumidor”, o encontro contou com a presença do chefe da Assessoria Jurídica do Conselho Federal de Química, Dr. Leandro Coelho, do Superintendente do Conselho Regional de Química do CRQ IV e conselheiro federal do CFQ, Wagner Contrera e foi mediado pelo assessor jurídico do CRQ XIII, Eduardo Rangel.
Já no inicio o mediador chamou a atenção dos profissionais para que, mesmo em meio às complexidades, tudo o que envolve a responsabilidade técnica deve, sim, ser de conhecimento dos profissionais da Química, ponderando, inclusive, sobre a amplitude dessa área que permeia discussões éticas, administrativas, civis e penais, e, até, assuntos correlatos ao Direito do Consumidor. “Esse tema está diretamente ligado ao profissional da Química no que diz respeito à responsabilidade técnica, porque envolve várias questões relacionadas a direitos deveres e obrigações que o profissional deve conhecer, pelo menos o básico, para poder realizar o seu serviço dentro da melhor técnica e ética profissional”, esclareceu.
Já o conselheiro federal do CFQ, Wagner Contrera, destacou o Trabalho do Sistema CFQ/CRQs no combate à pandemia do Coronavírus, orientando a população contra fake news e alertando quanto aos perigos da manipulação de produtos químicos como o álcool, fora dos ambientes adequados e seguros para o procedimento. “Com a falta do álcool em gel nas prateleiras, alguns locais começaram a reproduzir o álcool em gel utilizando o álcool combustível. Nós recebemos denúncia da Vigilância Sanitária e atuamos em conjunto fazendo um trabalho muito importante”, ressaltou.
Em fala, o conselheiro do CFQ lembrou que o Conselho não mede esforços em prol da categoria. “O Conselho Federal de Química, mais recentemente, a partir da criação do Comitê de Relações Institucionais e Governamentais (CRIG), passou a ter uma aproximação maior não só com o Legislativo, mas também com as entidades empresariais e com os órgãos do Executivo.”
O chefe da Assessoria Jurídica do Conselho Federal de Química, Leandro Coelho, por sua vez, trouxe ao debate a forma como a responsabilidade do profissional da química pode trazer implicações para a sociedade. “A responsabilidade civil está preconizada no Código Civil, nos artigos 186 e 187, ela decorre na responsabilidade civil objetiva e subjetiva. A objetiva são questões que não precisam de prova, a conduta é tutelada por lei. É o risco da atividade. Então, a atividade do químico ela tem um risco muito alto para a sociedade, por exemplo. A subjetiva, já é o contrário, ela tem que ter a comprovação do dano. Então, por ser uma atividade culposa, até no ato praticado pelo químico, tem que verificar a negligência, a imprudência, a imperícia. Isso no campo da responsabilidade civil.
Coelho lembra que pode haver implicações também no campo penal e destacou o caso da Cervejaria Backer, de Belo Horizonte, que repercutiu em todo o país. “Esse caso teve repercussão penal. Um profissional da Química que estava à frente, um responsável técnico. Então, tendo uma prática que está capitulada no Código Penal, isso também vai ser imputado e o Ministério Público que vai cuidar”, explicou.
Para Coelho é importante que os profissionais da Química conheçam o código de ética profissional. “Ele não pode desconhecer o código de ética”, pontuou.
Responsabilidade Técnica, o que é?
Eduardo Rangel explica que a responsabilidade técnica é um dos principais instrumentos do profissional. Ela garante direitos, deveres e obrigações. E ressalta a importância dos profissionais da Química conhecerem esse instrumento.
O que é a responsabilidade técnica? “A responsabilidade técnica é a partir do momento que o profissional fica responsável por um processo produtivo,
por uma atividade ou projeto específico. Qual é o instrumento que o profissional assina no momento que ele vai assumir a responsabilidade técnica? É um documento legal que, no caso se ele for empregado da empresa, pode ser uma declaração da empresa onde vai constar que aquele empregado químico é o responsável técnico. Existe especificações que ele vai ter que cumprir a partir do momento que ele foi responsável pela atividade principal da empresa, ou um contrato de prestação de serviço, no caso do químico profissional liberal. Esse documento precisa especificar a atividade que será exercida”, orientou Rangel.
Segundo ele, o profissional precisa estar ciente que ele passa a ser responsável técnico 24 horas por dia e 7 dias por semana. “A principal responsabilidade dele é com relação à questão técnica, ética e a qualidade que será levada para o consumidor. A partir desse momento existem várias questões relacionadas aos direitos e deveres que o profissional tem que conhecer e que pode culminar com uma infração ética, uma infração cível, uma infração penal que tem como principal instrumento que regulamenta essas questões O Código de Defesa do Consumidor”, pontuou.
Parcerias
O Conselheiro Federal do CFQ, Wagner Contrera ressaltou a importância das parcerias com outras entidades, como as vigilâncias sanitárias, órgãos ambientais e o Ministério da Agricultura.
“Os órgãos não são concorrentes. Nós não vamos entrar, por exemplo, em uma empresa para fiscalizar se ela está infringindo a legislação ambiental, nós vamos trabalhar em parceria com o órgão ambiental. Esse é o caminho para que a gente possa somar esforços e fazer um trabalho de contribuição para que todos os órgãos possam cumprir seu papel e todos em defesa da sociedade”, destacou.
Os painéis com especialistas fazem parte das comemorações em alusão Dia do Dia do Profissional da Química. O Conselho Federal de Química (CFQ), planejou uma semana inteira, do dia 20 a 24 de junho, com painéis digitais com especialistas de cada segmento, sobre áreas atuais e com grande repercussão nacional e internacional.