No Senado, CFQ destaca a Química por trás da cannabis

O Conselho Federal de Química (CFQ) participou nesta segunda-feira (15) de um debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2023, no Senado Federal. O item foi incluído na pauta de votações da Casa nesta semana.

O conselheiro federal do CFQ Ubiracir Lima apresentou os aspectos técnicos que envolvem a planta cannabis com o intuito de dar suporte à tomada de decisão pelos legisladores sobre o tema. Ele enfatizou que o Sistema CFQ/CRQs limita-se a apresentar ferramentas químicas.

Lima lembrou que os químicos não têm competência para elaborar políticas públicas, ficando estas a cargo dos parlamentares, e que as pesquisas e desenvolvimento industrial limitam-se às determinações legais. Neste sentido, ele argumentou que um dos quimiotipos da planta, o cânhamo, variedade praticamente isenta de THC, pode ser quimicamente certificado e rastreado para uso na indústria.

“Conseguimos rastrear qualquer um deles e chegar a medicamentos de forma segura e conduzida pelas legislações propostas”, explicou. “Eu posso utilizá-lo em algumas destinações controladas terapeuticamente, ou seja, estudos farmacológicos, estudos clínicos controlados”, acrescentou.

Diferentes aplicações
Ubiracir ressaltou que, conforme descrito na justificação da convocação, “a restrição de acesso, o estigma, as barreiras regulatórias e a escassez de financiamento levam à limitação de pesquisas e dificultam o desenvolvimento de medicamentos”. Além disso, o cânhamo tem aplicação para diversos setores da indústria, desde a farmacêutica, alimentos e até cosméticos.

O conselheiro também mencionou que a planta cannabis tem uma série de quimiotipos diferentes. A estigmatização inibe essas pesquisas desses quimiotipos e o crescimento industrial. As pesquisas com o cânhamo podem ser controladas e legalizadas, o que possibilita a geração de emprego e renda no país.

Tramitação
Antes de seguir para votação, o texto da PEC precisa ser apreciado em cinco sessões de discussão. Após o primeiro turno, mais três sessões têm de ser promovidas. A proposta precisa reunir 49 votos favoráveis para ser aprovada, antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.

Contrários à PEC
A psiquiatra Camila Magalhães da Universidade de São Paulo (USP) ressaltou que o consumo de drogas é uma questão multifatorial e não deveria ser abordado exclusivamente pelo sistema criminal. “Discordo veementemente da criminalização do porte e posse para uso individual”, afirmou. Ela ainda acrescentou que é preciso uma política de quebra de estigma. “A dependência é uma questão de saúde. Não podemos culpabilizar o indivíduo por questões que são pertinentes à sociedade”, reiterou.

A professora da Faculdade de Ceilândia da Universidade de Brasília (FCE/UnB), Andrea Gallassi, destacou que a PEC vai contra a tendência global e é um retrocesso. “A criminalização afasta as pessoas que usam drogas do sistema de saúde. A possibilidade de processo penal marginaliza os usuários de forma simbólica e concreta. Quando visto como crime, vira uma questão de justiça. Há um aumento no investimento em repressão, ao invés de tratamento e reinserção social”, ponderou.

Favoráveis à PEC
Já o psiquiatra Ronaldo Laranjeiras, professor da Universidade do Estado de São Paulo (Unifesp), expressou seu apoio à PEC. “Tem que haver intolerância a esses produtos. Se prevalecer a visão do STF, vamos ver o aumento de usuários de drogas no Brasil, facilitando a vida do crime organizado”, afirmou.

Julgamento
Está em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento sobre um recurso que discute o artigo da Lei de Drogas quanto ao porte de drogas para consumo pessoal, se deve ou não ser criminalizado. O plenário deve definir parâmetros para diferenciar o porte e produção para uso próprio do tráfico de drogas, já que a lei não define essas quantidades.

O psiquiatra e membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Estudo do Álcool e Outras Drogas (ABEAD), Sérgio de Paula Ramos, defendeu que o conceito de proibição está intimamente ligado ao controle do consumo. “Essa lei, que em alguns lugares legalizou a maconha, a violência explodiu”, afirmou. “Descriminalizar drogas é diminuir a percepção de risco e aumentar o consumo”, observou. Ele também destacou que o uso de maconha está associado ao aumento dos casos de depressão.

Proposta
A PEC nº 45, de 2023, foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e não altera a atual Lei de Drogas (nº 11.343/2006), que define a diferença entre traficantes e usuários. Segundo a proposta, a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência.

Para assistir ao debate na íntegra, acesse.