Ação do Sistema CFQ/CRQs suspende concurso público em Goiás e prorroga prazo de inscrição para profissionais da Química participarem

A partir de uma manifestação recebida pelo Sistema CFQ/CRQs, o Conselho Regional de Química da 12ª Região (CRQ XII – Goiás, Distrito Federal e Tocantins) ingressou com ação para que profissionais da química sejam incluídos entre aqueles aptos a se candidatarem ao concurso público da Superintendência Polícia Técnico Científica (SPTC), que visa preencher vagas para o cargo de perito criminal. A 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás atendeu a demanda do Sistema CFQ/CRQs e suspendeu o certame.

Na sua ação, o CRQ XII contestava a exigência de diploma somente de bacharelado em Química, o que impediria a participação dos profissionais com diploma de licenciatura, além dos demais profissionais químicos com atribuições mais amplas e registro no CRQ XII para o devido exercício da função.

Na liminar concedida em 30 de maio, o juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida, ordena que se “promova a suspensão do certame regido pelo Edital n. 001/2023, adotando as providências cabíveis para proceder à prorrogação do prazo de inscrição dos candidatos, com o intuito de viabilizar a participação no processo seletivo aos titulares de licenciatura e Bacharéis em Química, Químicos Industriais, Engenheiros Químicos, Tecnólogos em Química e demais profissionais, que possuem atribuições da área química para o exercício do cargo”.