O Conselho Regional de Química da 14ª Região (CRQ XIV – Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima) obteve uma vitória judicial contra a Companhia de Águas e Esgotos e Rondônia (CAERD).

No processo, em segunda instância, a CAERD questionava a cobrança de anuidades do CRQ XIV – apontamento considerado incabível no julgamento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1):

“Não há dúvida que a atividade básica da devedora (serviço público de abastecimento de água e coleta de esgotos) se enquadra naquelas sujeitas a registro profissional/anuidade, nos termos da Lei 2.800/1956”, afirma a decisão.

O julgador prossegue, citando decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:

“É inquestionável que a atividade de saneamento e tratamento de água potável para consumo humano é atividade inerente à atividade da química e, portanto, exige o registro da empresa embargante no Conselho Regional de Química, e é necessário que o seu processo esteja subordinado a um profissional da área química devidamente habilitado junto ao Conselho.”

A 8ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento à apelação do Regional, nos termos do voto do relator.

Processo: 0002952-25.2008.4.01.4100