Sistema CFQ/CRQs realiza o Primeiro I Encontro Nacional das Comissões de Ética Profissional

Realizado nos dias 29 e 30 de setembro, o evento debateu as diretrizes do novo código de processo ético-disciplinar, o papel da fiscalização e o impacto do ambiente digital na conduta profissional.

O Conselho Federal de Química (CFQ) promoveu o I Encontro Nacional das Comissões de Ética Profissional do Sistema CFQ/CRQs. O evento reuniu conselheiros e representantes das comissões de todo o país, com uma programação voltada à atualização e ao aprimoramento dos processos.

Durante a abertura, o Presidente do CFQ, José de Ribamar Oliveira Filho, destacou a importância das Resoluções Normativas nº 311/2023 e nº 312/2023, que instituíram, respectivamente, o Código de Ética dos Profissionais da Área da Química e o Código de Processo Ético-Disciplinar. As normas atualizam os parâmetros que orientam a atuação profissional e acompanham as transformações do setor, ampliando a segurança jurídica e a clareza sobre as responsabilidades dos Profissionais da Química diante das novas demandas da sociedade.

“Nós estamos aqui para marcar um momento importante na história da química brasileira. Por quase 50 anos, seguimos parâmetros estabelecidos em 1970, e de lá para cá, o mundo se transformou, a indústria se modificou e as relações de trabalho mudaram prontamente. O sistema CFQ/CRQs  não podia ficar parado no tempo. Foi com essa visão de futuro que aprovamos as resoluções”, afirmou o presidente.

Segundo a coordenadora da Comissão de Ética Profissional, Ana Paula Sayd, o encontro busca padronizar e unificar a atuação em nível nacional, contribuindo para o fortalecimento dos processos éticos no Sistema CFQ/CRQs.

“O objetivo principal é promover a uniformidade e a excelência na atuação das comissões em todo o país, reforçando o compromisso da profissão com a ética, a segurança e a responsabilidade social.”

Em sua palestra, o 2º Vice-Presidente do CFQ, Wilson Botter Júnior, falou sobre o conceito de ética profissional e sua relação com o Código de Processo Ético-Disciplinar do Sistema CFQ/CRQs.

“Temos que agir com princípio e com dever. No mesmo momento em que temos deveres, também temos os diretos que devem ser feitos. Um evento como esse, mostra como podemos caminhar para um princípio de equidade entre todos os regionais e buscar uma unificação do sistema”, ressaltou Botter. A expectativa é que a cooperação amplie o diálogo técnico entre o Sistema CFQ/CRQs e contribua para tornar mais claras as atribuições profissionais, respeitando as competências previstas em lei e oferecendo mais segurança ao exercício das atividades e à sociedade.

O detalhamento da Resolução Normativa nº 312/2023, que rege o novo Código de Processo Ético-Disciplinar do Sistema CFQ/CRQs, foi abordado no painel conduzido pelo1º Secretário do CFQ, Jonas Comin Nunes, que explicou o processo de criação da RN nº 312 e suas aplicações.

“Nossa atuação não se limita à fiscalização corporativa; somos responsáveis por assegurar que produtos e serviços, como alimentos e insumos químicos, cheguem à população com qualidade e segurança, sob a responsabilidade de profissionais devidamente habilitados. Devemos valorizar a profissão, evitando a postura de autodepreciação. O Código de Processo Ético atual representa um marco importante, pois consolidou normas anteriormente dispersas em diversas resoluções. Embora seja um instrumento recente e passível de aprimoramentos conforme a prática, ele é fundamental para garantir a segurança jurídica. Casos omissos serão tratados subsidiariamente pelas normas processuais civil e penal, sempre respeitando os princípios constitucionais”, disse.

A programação também abordou o tema “Ética no Digital”, em palestra conduzida pela Professora Dra. Patrícia Peck, especialista no tema.

“O mundo digital é um assunto muito desafiador. Em um ambiente profissional pautado por sigilo e ética, precisamos resgatar a capacidade de discernir o que deve ser guardado e como agir com retidão, especialmente em um mundo conectado que muitas vezes ignora os limites da privacidade.”

Ao tratar da atuação do serviço de fiscalização e da correta elaboração dos relatórios circunstanciados de fatos, o coordenador da Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional (CFISC/CFQ), Rodrigo Alan de Moura Rodrigues, explicou os fluxos do processo e a elaboração do documento, que fornece subsídios técnicos para a instauração de procedimentos ético-administrativos.

“O Sistema de fiscalização tem a função de entregar uma fotografia do que realmente aconteceu. É importante lembrar que não se deve fazer uma análise crítica da situação, mas apenas relatar o ocorrido. O Serviço de Fiscalização não faz uma condenação antecipada, mas também não pode entregar uma narrativa incompleta. Seu dever é transformar a constatação em informação técnica, objetiva, verificável e apta a sustentar uma decisão justa. Na prática estamos preservando a sociedade e que esse profissional entregue um serviço ético”.

Palestras e oficinas do segundo dia

No segundo dia de evento, os advogados da Assessoria Jurídica do CFQ, Leandro Coelho e José Roberto de Oliveira, abordaram a importância e a atuação da assessoria jurídica nos processos éticos-administrativos.

A apresentação destacou o papel dos assessores como suportes para resguardar a legalidade e as garantias constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, preservando a autonomia técnica dos conselheiros e evitando eventuais anulações judiciais. Além disso, os palestrantes detalharam as inovações normativas trazidas pelas Resoluções nº 311 e 312, explicando a gradação das infrações (leves, graves e gravíssimas), a aplicação de circunstâncias atenuantes e agravantes, a regulação de prazos, a publicidade de sanções (como censura pública e suspensão no Diário Oficial da União) e os limites de revisão das decisões tanto na esfera administrativa quanto no Poder Judiciário.

O papel da assessoria jurídica na tramitação dos processos ético-administrativos foi o centro dos debates, com foco na prevenção de nulidades e na garantia da segurança decisória. Durante a palestra, os advogados apresentaram os limites e as competências da assessoria técnica no suporte às comissões:

“Nós colocamos aqui a questão da importância, o porquê da assessoria jurídica, quais são os meios de atuação que a assessoria jurídica pode auxiliar aos conselheiros regionais, conselheiros federais. E nesse ponto é bem importante destacar porque a Comissão de Ética tem a sua autonomia técnica, então o mérito que resguarda os químicos, o assessor jurídico advogado não entra, o advogado tem que resguardar a segurança jurídica, a ampla defesa, contraditório, direito à audiência, os direitos garantidos que estão previstos na nossa Constituição Federal para que o processo ético tenha o seu curso e siga a Resolução 312 com a fundamentação da 311, 311 com a de ética, 312 com a de processo ético, para que ao final tenha o seu curso, o seu trânsito em julgado e não seja depois ele anulado na justiça porque a justiça só pode anular quando tiver vício de procedimento”, explicou Leandro Coelho.

Já José Roberto explicou que o papel da assessoria jurídica do Conselho Federal e dos regionais é resguardar a ação correta dos ritos dos conselhos de ética. Garantindo a segurança das decisões.

“O nosso papel é assegurar que o procedimento observe corretamente o rito, para que no futuro não haja questionamento sobre nulidade ou descumprimento da resolução. Em outras palavras, a assessoria jurídica não substitui a comissão, mas a apoia para que a decisão seja sólida, fundamentada e juridicamente segura, destacou o advogado.

Ao fim da palestra, as discussões teóricas deram lugar à prática. Os participantes se reuniram na “Oficina de Ética”, dividida em duas partes ao longo do dia, onde foi promovido a resolução de casos complexos e a unificação de entendimentos entre os diferentes Conselhos Regionais (CRQs). O encerramento oficial das atividades ocorreu às 15h30, seguido por um coquetel de confraternização.

Para o Sistema CFQ/CRQs, o encontro reforça a integração entre as Comissões de Ética e o alinhamento de procedimentos em todo o país, contribuindo para uma atuação mais uniforme diante das transformações tecnológicas e normativas que impactam o exercício profissional da Química.