Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de garantir maior segurança, transparência e controle aos titulares sobre suas informações.
A LGPD se aplica a todas as organizações, públicas ou privadas, que tratam dados pessoais em território nacional ou de pessoas localizadas no Brasil, e visa assegurar direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
Importância da LGPD
A proteção de dados pessoais é essencial para a preservação da privacidade dos cidadãos e para o fortalecimento da confiança nas instituições. A LGPD representa um avanço importante na governança de dados no Brasil, promovendo práticas responsáveis e éticas no uso de informações pessoais.
Nesse sentido, para melhor compreensão dos contornos da LGPD e das ações implementadas pelo Sistema CFQ/CRQs, disponibilizamos abaixo 3 (três) vídeos sobre a importância da privacidade dos dados pessoais tratados pelas organizações, com o objetivo de disseminar uma cultura de proteção e preservação das informações do titular dos dados pessoais.
1º Vídeo: Conscientização
2º Vídeo: Dados Pessoais
3º Vídeo: Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
Compromisso do Conselho Federal de Química (CFQ)
O Conselho Federal de Química (CFQ) reafirma seu compromisso com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de todos os seus públicos — profissionais, colaboradores, fornecedores e demais partes interessadas.
Após processo de adequação às diretrizes da LGPD, a exigir o acompanhamento contínuo, por meio da adoção de medidas técnicas e administrativas necessárias para garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados tratados em nossas atividades.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Nos termos da LGPD, o CFQ designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), conforme Portaria CFQ nº 102, de 8 de outubro de 2025, responsável por atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados, o Conselho Federal de Química e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Dados do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Nome: Weverton Borges do Nascimento de Sousa
E-mail: dpo@cfq.org.br
Telefone: 61 2099-3300
Endereço: SCS Quadra 9, Bloco A, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre B, 9º andar.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais tem, dentre suas atribuições, o dever de receber comunicações dos titulares e da ANPD, prestar esclarecimentos quanto ao tratamento de dados, bem como orientar os colaboradores e contratados quanto às práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e apoiar a implementação de políticas internas voltadas à segurança e ao tratamento adequado das informações pessoais.
Seu papel é essencial para garantir a transparência, a conformidade e a governança eficaz dos dados tratados pelo Conselho Federal de Química, em assistência e orientação ao agente de tratamento em cumprimento aos princípios previstos na LGPD, incluindo a privacidade por padrão e a limitação da coleta de dados pessoais ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.