Art. 9º O Conselho Regional de Química que aderir ao PDAF deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - fazer o repasse da cota-parte ao Conselho Federal de Química sob a modalidade de partição na origem;

II - elaborar e divulgar, no sítio eletrônico oficial do respectivo Conselho Regional de Química, o Plano de Ação Anual e o correspondente Relatório de Execução, em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 3º da Resolução Normativa nº 304, de 26 de agosto de 2022, observando, especialmente, os requisitos estabelecidos nos arts. 12, 13, 14 e 24 da referida norma, ou de outra que venha a substituí-la;

III - publicar, no sítio eletrônico oficial do respectivo Conselho Regional de Química, o Relatório de Gestão Anual, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 4º e no art. 3º da Decisão Normativa TCU nº 216, de 26 de março de 2025, ou de norma que a suceda ou complemente, bem como nos termos do art. 8º da Instrução Normativa TCU nº 84, de 2020, garantindo a tempestividade, a qualidade e a integridade das informações divulgadas; e

IV - disponibilizar, no sítio eletrônico oficial do respectivo Conselho Regional de Química, as informações exigidas no art. 3º da Decisão Normativa TCU nº 216, de 26 de março de 2025 (Anexo II), por meio de quadros informativos apresentados em arquivos eletrônicos estruturados, em formato aberto, não proprietário, legível por máquina, com funcionalidade que permita o download completo dos dados e sua livre captura por terceiros.

§ 1º A verificação do cumprimento do inciso I será de responsabilidade da Gerência Financeira do Conselho Federal de Química (CFQ), enquanto a análise dos incisos II, III e IV caberá à Gerência de Operações Finalísticas, observadas as competências regimentais e as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.

§ 2º O CFQ deverá emitir, no processo específico a ser designado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), nota de conformidade, destinada a atestar a situação de cada Conselho Regional de Química quanto ao cumprimento dos requisitos de participação estabelecidos nesta Resolução.

§ 3º A avaliação do cumprimento dos requisitos ocorrerá na adesão ao Programa e anualmente na análise de prestação de contas, para fins de revalidação da participação e continuidade no recebimento dos recursos.

§ 4º O relatório de execução mencionado no inciso II deverá ser elaborado pelos Conselhos Regionais anualmente, refletindo os indicadores previstos no art. 24 da Resolução 304/2022.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PDAF

Art. 10. Os recursos do Programa de Desenvolvimento das Atividades Finalísticas destinam-se exclusivamente ao fortalecimento das atividades finalísticas dos Conselhos Regionais de Química, com prioridade para as ações de fiscalização do exercício profissional.

Art. 11. Os itens financiáveis no âmbito do PDAF deverão estar vinculados às metas e ações estabelecidas no Plano de Ação Anual da Fiscalização do respectivo Conselho Regional de Química.

Art. 12. A relação de itens elegíveis para financiamento, no âmbito do PDAF, tecnicamente fundamentada e organizada por categorias estratégicas, conforme as boas práticas de gestão pública e as orientações dos órgãos de controle, encontra-se descrita no Anexo IV desta Resolução.

§ 1º A aplicação de recursos vinculados ao item 4 do Anexo IV deverá, obrigatoriamente, estar acompanhada de comprovação da contrapartida de divulgação publicitária do apoio institucional do Sistema CFQ/CRQs, mediante inserção da identidade visual ou menção expressa ao Conselho em materiais promocionais do evento e nas ações de divulgação em mídia impressa, falada, televisiva ou digital.

§ 2º Poderão ser admitidos pagamentos de despesas contratadas anteriormente à assinatura do termo de convênio, desde que:

I - as despesas estejam diretamente relacionadas ao objeto do convênio e em conformidade com os itens elegíveis previstos no Anexo IV;

II - as despesas tenham ocorrido dentro do exercício financeiro de execução do convênio e sejam posteriores à data de sua assinatura;

III - seja comprovado que a contratação foi precedida de processo administrativo, acompanhado de análise de legalidade do órgão interno do CRQ.

§ 3º As despesas a que se refere o § 2º deverão ser devidamente comprovadas e registradas na prestação de contas, com documentação que evidencie sua vinculação ao objeto pactuado e a observância das exigências estabelecidas nesta Resolução.

§ 4º As despesas a serem contratadas após a celebração do convênio de adesão deverão seguir os mesmos moldes de prestação de contas previstos no parágrafo § 3º.

§ 5º Os CRQs poderão solicitar ao CFQ apoio técnico ou orientação durante a elaboração e condução dos processos licitatórios ou de dispensa, com vistas a garantir a regularidade e a conformidade das contratações realizadas no âmbito do convênio de adesão.

CAPÍTULO IV

DO FATOR DE PONDERAÇÃO E PONTUAÇÃO

Art. 13. O fator de ponderação e a pontuação têm por finalidade fomentar a distribuição proporcional dos recursos do Programa, levando em consideração a realidade operacional de cada Conselho Regional de Química, com base nos seguintes parâmetros objetivos e respectivos fatores de ponderação:

I - número de profissionais e empresas com registro ativo: 0,25;

II - número de fiscais em exercício: 0,20;

III - quantidade de fiscalizações realizadas: 0,40; e

IV - número eventos de fiscalização orientativa promovidos: 0,15.

Parágrafo único. A soma dos fatores de ponderação corresponde ao valor unitário de referência (1,00), que constitui a base para o cálculo proporcional da pontuação atribuída a cada Conselho Regional de Química no âmbito do Programa.

Art. 14. A pontuação relativa ao número de pessoas físicas e jurídicas com registro ativo em cada Conselho Regional de Química, para fins de aplicação do fator de ponderação previsto no art. 13, será atribuída conforme a seguinte faixa de quantitativo:

I - de 1 até 500 registrados: 10 pontos;

II - de 501 até 1.000 registrados: 8 pontos;

III - de 1.001 até 5.000 registrados: 6 pontos;

IV - de 5.001 até 10.000 registrados: 4 pontos;

V - de 10.001 até 15.000 registrados: 3 pontos;

VI - de 15.001 até 20.000 registrados: 2 pontos; e

VII - acima de 20.000 registrados: 1 ponto.

Art. 15. A pontuação relativa ao número de fiscais em exercício em cada Conselho Regional de Química, para fins de aplicação do fator de ponderação previsto no art. 13, será atribuída conforme a seguinte faixa:

I - de 1 até 5 fiscais: 10 pontos;

II - de 6 até 10 fiscais: 8 pontos;

III - de 11 até 15 fiscais: 6 pontos;

IV - de 16 até 20 fiscais: 4 pontos; e

V - acima de 20 fiscais: 2 pontos.

Art. 16. A pontuação relativa à quantidade de fiscalizações realizadas por cada Conselho Regional de Química, para fins de aplicação do fator de ponderação previsto no art. 13, será atribuída conforme a seguinte faixa:

I - de 1 até 500 fiscalizações: 10 pontos;

II - de 501 até 2.500 fiscalizações: 8 pontos;

III - de 2.501 até 5.000 fiscalizações: 6 pontos;

IV - de 5.001 até 10.000 fiscalizações: 4 pontos; e

V - acima de 10.000 fiscalizações: 3 pontos.

Parágrafo único. Para fins de aplicação deste artigo, serão considerados apenas os termos de fiscalização lavrados nas dependências das pessoas jurídicas ou nos locais de atuação das pessoas físicas.

Art. 17. A pontuação relativa ao número de eventos de fiscalização orientativa realizados por cada Conselho Regional de Química, para fins de aplicação do fator de ponderação previsto no art. 13, será atribuída conforme a seguinte faixa:

I - de 1 até 10 atividades: 10 pontos;

II - de 11 até 30 atividades: 8 pontos;

III - de 31 até 50 atividades: 6 pontos;

IV - de 51 até 100 atividades: 4 pontos; e

V - acima de 100 atividades: 3 pontos.

Art. 18. Para fins de comprovação das informações utilizadas no cálculo da pontuação prevista nesta Resolução, os parâmetros objetivos — número de pessoas físicas e jurídicas registradas, número de fiscais em exercício, quantidade de fiscalizações realizadas e número de eventos de fiscalização orientativa promovidos — deverão estar devidamente publicados no sítio eletrônico oficial do respectivo Conselho Regional de Química.

§1º As informações referidas no caput deverão constar, de forma sistematizada, no Relatório Anual de Gestão referente ao exercício imediatamente anterior à concessão dos recursos, apresentado sob o formato de relato integrado, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, e demais normativos e orientações complementares emitidos pelo Tribunal de Contas da União.

§2º A ausência ou inconsistência das informações poderá implicar restrição à pontuação atribuída e à concessão dos recursos previstos no PDAF.

§3º O CRQ poderá apresentar considerações fundamentadas sobre os indicadores, para fins de pontuação no PDAF, ao longo do mês de maio do mesmo exercício, para reavaliação pelo CFQ.

CAPÍTULO V

DA UNIDADE MONETÁRIA PADRÃO (UMP)

Art. 19. Com vistas a assegurar a distribuição proporcional dos recursos no âmbito do PDAF, foi estabelecida a Unidade Monetária Padrão (UMP), calculada a partir do montante total destinado ao Programa e dos parâmetros objetivos definidos no art. 13 desta Resolução.

Art. 20. O valor da Unidade Monetária Padrão foi definido por grupo, com base na análise de fatores relacionados à abrangência territorial e ao porte institucional dos Conselhos Regionais de Química, observando-se a seguinte distribuição:

I - Grupo I: CRQ IV (SP) – UMP de R$ 164.223,67;

II - Grupo II: CRQ II (MG), CRQ III (RJ), CRQ V (RS), CRQ IX (PR) e CRQ XIII (SC) – UMP de R$ 90.149,13;

III - Grupo III: CRQ VII (BA), CRQ XII (GO/TO/DF) e CRQ XIV (AM/AC/RO/RR) – UMP de R$ 70.293,75;

IV - Grupo IV: CRQ I (PE), CRQ X (CE), CRQ XI (MA) e CRQ XVI (MT) – UMP de R$ 67.757,86;

V - Grupo V: CRQ VI (PA/AP), CRQ VIII (SE), CRQ XV (RN), CRQ XX (MS) e CRQ XXI (ES) –  UMP de R$ 65.815,76; e

VI - Grupo VI: CRQ XVII (AL), CRQ XVIII (PI) e CRQ XIX (PB) – UMP de R$ 43.438,92.

Art. 21. O valor da Unidade Monetária Padrão será atualizado anualmente com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurada no período de outubro do exercício anterior a setembro do exercício corrente.

CAPÍTULO VI

DO CÁLCULO DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS

Art. 22. O cálculo de alocação dos recursos aos Conselhos Regionais de Química que aderirem ao PDAF, nos termos do art. 9º, será realizado com base na aplicação dos fatores de ponderação e da pontuação definidos no Capítulo IV, bem como no valor da Unidade Monetária Padrão (UMP) estabelecida no art. 20.

Parágrafo único. O valor a ser alocado a cada Conselho Regional de Química deverá observar, como limite, o intervalo mínimo de 15% (quinze porcento) e máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da média da cota-parte arrecadada nos quatro exercícios anteriores ao ano de execução do Programa.

Art. 23. A fórmula geral a ser aplicada para fins de cálculo da alocação de recursos no âmbito do PDAF será a seguinte:

AAF_Regional = [(NI × FA_NI) + (NF × FA_NF) + (FR × FA_FR) + (PE × FA_PE)] × UMP_G

Onde:

● AAF_Regional = Ajuste de Alocação de Fomento para a unidade regional

● NI = Número de registros ativos no Conselho Regional

● FA_NI = Fator de ajuste para número de registros ativos

● NF = Número de fiscais lotados no regional

● FA_NF = Fator de ajuste para número de fiscais

● FR = Total de fiscalizações realizadas no período de referência

● FA_FR = Fator de ajuste para fiscalizações realizadas

● PE = Quantidade de eventos de orientação realizados

● FA_PE = Fator de ajuste para eventos orientativos

Limites com base na média de arrecadação:

● AAF_mín = 15% × R̄4

● AAF_máx = 35% × R̄4

● R̄4 = Média da arrecadação dos últimos 4 anos do Regional

O AAF Regional Final respeitará os limites mínimo e máximo conforme a regra abaixo:

● Se AAF_Regional < AAF_mín → AAF_Regional Final = AAF_mín

● Se AAF_Regional > AAF_máx → AAF_Regional Final = AAF_máx

● Caso contrário → AAF_Regional Final = AAF_Regional

Art. 24. A apuração do valor a ser destinado a cada Conselho Regional de Química será realizada pela Gerência Financeira do Conselho Federal de Química no período de 1º a 30 de outubro de cada exercício, para o primeiro repasse, e de 1º e 30 de abril, para o segundo repasse, conforme definido no Art. 32 desta Resolução.

CAPÍTULO VII

DO CONVÊNIO DE ADESÃO

Art. 25. A participação no PDAF será formalizada por meio da celebração de convênio de adesão entre o Conselho Federal de Química, na qualidade de concedente, e o respectivo Conselho Regional de Química, na qualidade de convenente, desde que, cumulativamente, tenha seu pedido de adesão deferido nos termos do art. 8º e comprove o atendimento integral dos requisitos previstos no art. 9º desta Resolução.

Art. 26. O termo de convênio celebrado deverá ser publicado nos respectivos portais da transparência, tanto pelo concedente quanto pelo convenente.

Art. 27. A rejeição da prestação de contas de convênios ou instrumentos congêneres, não vinculados ao objeto desta Resolução, firmados com o Conselho Federal de Química, constituirá impedimento para a celebração de convênio de adesão no âmbito do PDAF, até a devida regularização da situação.

Art. 28. O convênio celebrado poderá ser alterado mediante proposta formal e devidamente fundamentada de qualquer das partes, salvo na hipótese de alteração do objeto, preferencialmente apresentada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término de sua vigência, admitindo-se, em caráter excepcional, propostas em prazo inferior, desde que justificadas e voltadas à melhoria da execução do objeto pactuado.

Art. 29. O termo de convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes a qualquer tempo, ou rescindido por inadimplemento, apresentação de informações incorretas ou ocorrência de fatos que justifiquem a instauração de tomada de contas especial.

Parágrafo único. Na hipótese de denúncia ou rescisão, o convenente deverá restituir os saldos remanescentes em até 30 (trinta) dias e apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias, sob pena de instauração de processo de apuração de responsabilidade pelo dano ao erário.

Art. 30. No ato de celebração do termo de convênio, o Conselho Federal de Química deverá realizar o empenho da totalidade dos recursos previstos para o exercício financeiro da assinatura.

§ 1º Nos casos de vigência plurianual, o CFQ deverá registrar a programação orçamentária correspondente às parcelas previstas para os exercícios subsequentes, a fim de assegurar a continuidade da execução do objeto pactuado, mediante termo de apostilamento.

§ 2º A formalização do cronograma de desembolso implicará na obrigatoriedade de previsão dos respectivos créditos orçamentários nos exercícios financeiros subsequentes, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do CFQ.

Art.31. Os recursos do Programa de Desenvolvimento das Atividades Finalísticas (PDAF) repassados ao Conselho Regional de Química poderão ser utilizados conforme os itens previstos no Anexo IV desta Resolução e em conformidade com o Plano Anual da Fiscalização, dispensando-se a elaboração de plano de trabalho específico vinculado ao convênio de adesão.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 32. Os recursos financeiros serão transferidos pelo CFQ em dois momentos, observadas as informações constantes dos relatórios de gestão.

I - até o final do mês de janeiro de cada exercício, com base nas informações avaliadas pelo CFQ, no período de 1º de dezembro até 10 de janeiro, e consolidadas pelo CRQ no Relatório de Gestão referente aos três primeiros trimestres do exercício anterior;

CAPÍTULO X

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 41. O convenente deverá disponibilizar, no processo específico a ser designado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a prestação de contas relativa à execução do objeto pactuado até o dia 30 de janeiro do exercício subsequente àquele em que houver ocorrido o recebimento dos recursos, nos termos do art. 32 desta Resolução.

Parágrafo único. A liberação de recursos relativos ao exercício subsequente fica condicionada à apresentação e aprovação da prestação de contas do exercício anterior.

Art. 42. A prestação de contas compreenderá, no mínimo, os seguintes elementos:

I - Relatório de Execução do Objeto, contendo a descrição detalhada das atividades realizadas, metas atingidas, benefícios gerados e eventuais desvios justificados, com indicação dos resultados alcançados em conformidade com o Plano Anual da Fiscalização (Anexo VI);

II - Demonstrativo da Execução Financeira, contendo a discriminação das despesas realizadas, com a devida conciliação entre os valores recebidos, aplicados e os saldos remanescentes (Anexo VII); e

III - Extratos Bancários da Conta Específica, contemplando o período da execução do convênio, devidamente conciliados com o demonstrativo financeiro.

Parágrafo único. Constatada a existência de saldo financeiro remanescente, não aplicado na execução do objeto pactuado, o convenente deverá proceder à sua devolução, devidamente corrigidos pelo índice da conta vinculada aos recursos, no mínimo pelo índice de poupança, ao Conselho Federal de Química até o dia 30 de janeiro do exercício subsequente àquele em que se deu o repasse dos recursos, mediante depósito na conta bancária indicada pelo CFQ, observando-se as normas legais e regulamentares aplicáveis à restituição de recursos públicos.

Art. 43. A análise da prestação de contas será realizada pelo CFQ por meio de nota técnica conjunta, elaborada de forma articulada pela Gerência de Operações Finalísticas e pela Gerência Financeira do Conselho Federal de Química (CFQ), até o dia 30 de junho do exercício correspondente, com fundamento nos seguintes critérios:

I - conformidade documental: verificação da completude, consistência, autenticidade e regularidade dos documentos apresentados, em conformidade com as exigências legais, regulamentares e com os dispositivos estabelecidos nesta Resolução;

II - legalidade da aplicação dos recursos: aferição do cumprimento das normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes, com vistas a assegurar que a utilização dos recursos públicos tenha ocorrido em estrita conformidade com os princípios da administração pública e com os dispositivos estabelecidos nesta Resolução.

Art. 44. Constatada insuficiência, inconsistência ou qualquer não conformidade na prestação de contas apresentada, será concedido ao convenente o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação formal, para apresentação de manifestação, envio de documentos complementares ou apresentação de justificativas que esclareçam ou regularizem os apontamentos efetuados.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser dilatado, por igual período, mediante justificativa fundamentada pelo Conselho Regional de Química.

Art. 45. A intempestividade na prestação de contas, ou sua rejeição, impedirá a celebração de novos convênios, bem como o repasse de parcelas vincendas vinculadas ao Programa de Desenvolvimento das Atividades Finalísticas (PDAF), enquanto perdurar a pendência.

Parágrafo único. A devolução dos valores apontados como inconformes, devidamente corrigidos pelo índice da conta vinculada aos recursos, no mínimo pelo índice de poupança, reabilitará o Conselho Regional de Química ao recebimento de novos recursos previstos no âmbito do PDAF, de forma proporcional, permitindo a continuidade de sua participação nos convênios de adesão, nos termos desta Resolução.

Art. 46. A prestação de contas será objeto de análise pela Comissão Permanente de Tomada de Contas do Conselho Federal de Química (CFQ), até o dia 15 de setembro do exercício correspondente, devendo ser emitido parecer técnico conclusivo contendo recomendação expressa ao Plenário do CFQ quanto à:

I - aprovação, quando constatada a regularidade da aplicação dos recursos, sem qualquer não conformidade;

II - aprovação com ressalvas, quando identificadas falhas formais ou de menor relevância que não comprometam a boa e regular aplicação dos recursos; e

III - não aprovação, quando verificada a existência de não conformidades materiais que comprometam a execução do objeto pactuado ou a adequada aplicação dos recursos transferidos.

Art. 47. O Plenário do Conselho Federal de Química (CFQ) analisará o parecer técnico conclusivo emitido pela Comissão Permanente de Tomada de Contas e deliberará, em caráter definitivo, sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou não aprovação da prestação de contas até o dia 30 de outubro do exercício correspondente.

§1º O conselheiro relator responsável pela análise das contas deverá, em seu parecer, avaliar o atingimento dos objetivos pactuados, considerando a efetividade dos resultados alcançados, a conformidade com o objeto conveniado e a aderência à finalidade institucional do PDAF, especialmente quanto ao fortalecimento das atividades finalísticas e à promoção da fiscalização do exercício profissional.

§2º O convenente será notificado a devolver os recursos recebidos, devidamente corrigidos, no mínimo pelo índice de poupança, nos termos da legislação vigente, quando não houver aprovação da prestação de contas.

§3º O CFQ instaurará processo de apuração de responsabilidade pelo dano ao erário, observando a legislação aplicável.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 48. O Conselho Regional de Química poderá solicitar adesão ao PDAF a qualquer tempo. O repasse será proporcional ao número de meses restantes do exercício financeiro em que a adesão for formalizada, observados os critérios e limites orçamentários estabelecidos pelo Conselho Federal de Química.

Art. 49. O Conselho Regional de Química que possua convênio em execução com o Conselho Federal de Química, relativo a projeto de fiscalização poderá, a seu critério:

I - manter os convênios em execução, quando for tecnicamente justificável a coexistência dos instrumentos e desde que observadas as vedações a duplicidade de financiamento e a sobreposição de objetos; ou

II - denunciar o(s) convênio(s) em execução, mantendo o PDAF, a fim de assegurar a continuidade das ações de fiscalização e o cumprimento integral do objeto pactuado.

§ 1º Quando optar por manter os convênios, o Conselho Regional deverá apresentar justificativa técnica e financeira que comprove a necessidade e a complementaridade das ações, indicando de forma clara a destinação dos recursos do PDAF e as medidas adotadas para evitar sobreposição de despesas.

§ 2º Quando decidir pela denúncia do convênio, o Conselho Regional deverá observar as cláusulas contratuais aplicáveis, garantir a transição adequada e assegurar a continuidade das atividades de fiscalização.

§ 3º Em qualquer das situações, é vedada a utilização dos recursos do PDAF para custear despesas já integralmente financiadas por outro convênio.

§ 4º A decisão do Conselho Regional deverá ser formalizada por manifestação expressa no processo eletrônico correspondente (SEI), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para liberação dos recursos do PDAF.

§ 5º O descumprimento do disposto neste artigo poderá implicar a suspensão do repasse dos recursos do PDAF, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.

Art. 50. A participação dos CRQs no PDAF estará condicionada à participação nos Encontros de Fiscalização do Sistema CFQ/CRQs e nas atividades promovidas pela Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional(CFISC) do CFQ.

Parágrafo único. O CFQ deverá verificar a participação dos CRQs nas atividades mencionadas para fins de controle e registro no âmbito do PDAF.

Art. 51. Esta norma será revisada, a cada dois anos, visando ao aprimoramento de sua eficácia e eficiência, com a possibilidade de ajustes na dotação orçamentária destinada à constituição do FAAF e nos critérios de distribuição dos recursos.

I - aplicações financeiras de liquidação imediata: recursos investidos em instrumentos financeiros que podem ser resgatados a qualquer momento, com disponibilidade imediata de caixa e sem perda de rentabilidade;

II - arquivos eletrônicos estruturados: são arquivos digitais organizados segundo um padrão definido de dados, com campos e registros dispostos de forma lógica e sistemática, permitindo a identificação, o tratamento automatizado, a leitura por máquina e a interoperabilidade entre sistemas;

III - atividades finalísticas: conjunto de ações diretamente relacionadas ao cumprimento da missão institucional, especialmente a fiscalização do exercício profissional e a orientação técnica à sociedade;

IV - concedente: é o ente ou órgão da administração pública responsável pela disponibilização e transferência de recursos financeiros, bens ou serviços, mediante a celebração de convênio ou instrumento congênere. No âmbito do PDAF, o concedente é o Conselho Federal de Química (CFQ);

V - convenente: é a entidade pública ou privada sem fins lucrativos que recebe os recursos do concedente e assume a responsabilidade pela execução das ações previstas no convênio, bem como pela devida prestação de contas. No contexto do PDAF, o convenente é o Conselho Regional de Química (CRQ) que aderir ao programa e cumprir os requisitos estabelecidos;

VI - cota-parte: é a fração proporcional da receita arrecadada por um ente (como um Conselho Regional) que deve ser repassada a outro ente superior (como o Conselho Federal), conforme determinado por norma legal ou regulamentar, com a finalidade de financiar a estrutura, as atividades e as obrigações institucionais do ente recebedor;

VII - CSV (Comma-Separated Values): arquivo de texto estruturado em que os dados são organizados em linhas e colunas, com os campos separados por vírgulas (ou ponto e vírgula);

VII - demandas extraordinárias: necessidades não previstas no planejamento ordinário, que exijam alocação emergencial ou complementar de recursos para assegurar a continuidade ou efetividade das atividades institucionais;

IX - download completo de dados: é a funcionalidade que permite ao usuário acessar e extrair a totalidade do conteúdo de um conjunto de informações disponibilizadas

X - eletronicamente, de forma automatizada, contínua e sem restrições técnicas, garantindo a integridade, a legibilidade e a reutilização dos dados em sua forma original;

XI - economicidade: é o princípio da administração pública que impõe a busca pela melhor relação entre custo e benefício na utilização dos recursos públicos, assegurando a obtenção dos resultados esperados com o menor dispêndio possível, sem comprometer a qualidade, a eficiência ou a legalidade da ação;

XII - finalidade: é o princípio segundo o qual toda ação administrativa deve ser orientada ao atingimento do interesse público, nos termos da competência legal atribuída ao órgão ou entidade. Assegura que os atos, projetos e a aplicação de recursos estejam alinhados com os objetivos institucionais previstos em lei ou regulamento, vedando o desvio de propósito (desvio de finalidade) e garantindo a legitimidade da atuação institucional.

XIII - formato aberto: padrão de codificação de arquivos digitais, como CSV, ODS, ODT e HTML, cuja especificação é pública, amplamente documentada e livre de restrições legais de uso, permitindo o acesso, a leitura e a manipulação dos dados por diferentes sistemas e plataformas, sem a exigência de softwares proprietários ou licenças restritivas;

XIV - HTML (Hyper Text Markup Language): linguagem de marcação padrão para criação e estruturação de páginas na web;

XV - integridade: é a característica que assegura que os dados, informações ou documentos permaneçam completos, inalterados e fidedignos desde sua origem até o seu uso final, preservando sua autenticidade, consistência e confiabilidade ao longo do tempo e durante todo o ciclo de vida da informação;

XVI - interesse público: é o princípio fundamental que orienta a atuação da administração pública, determinando que todas as decisões, ações e recursos sejam direcionados à promoção do bem comum, à proteção de direitos coletivos e ao atendimento das necessidades da sociedade, acima de interesses individuais, corporativos ou particulares;

XVII - legalidade: é o princípio constitucional segundo o qual toda atuação da administração pública deve estar estritamente fundamentada na lei, ou seja, somente é permitido ao agente público fazer o que a legislação expressamente autoriza;

XVIII - legível por máquina: é a característica de um dado ou arquivo digital estruturado que pode ser automaticamente interpretado, processado e reutilizado por sistemas computacionais, sem a necessidade de intervenção humana para leitura, conversão ou interpretação do conteúdo;

XIX - livre captura: é a condição em que os dados disponibilizados em meio digital podem ser acessados, extraídos e reutilizados por qualquer interessado, de forma automatizada ou manual, sem restrições técnicas, jurídicas ou operacionais que limitem seu uso, interpretação ou reaproveitamento;

XX - média dos rendimentos: valor médio obtido a partir da soma dos rendimentos financeiros em determinado período, dividido pela quantidade de exercícios considerados;

XXI - não proprietário: é o formato ou tecnologia cuja especificação é pública, aberta e não sujeita a restrições legais, comerciais ou contratuais impostas por empresas ou titulares de direitos exclusivos;

XXII - número de fiscais em exercício: total de agentes formalmente designados e em efetiva atuação nas atividades fiscalizatórias no período de referência, conforme registro funcional e estrutura organizacional do Conselho Regional;

XXIII - número de fiscalizações realizadas: quantidade de ações fiscalizatórias executadas no exercício, incluindo visitas presenciais, diligências remotas e operações conjuntas, devidamente registradas em sistema oficial ou relatório institucional;

XXIV - número de eventos de orientação promovidos: total de atividades de cunho educativo, informativo ou técnico voltadas à orientação de profissionais, empresas ou sociedade, realizadas no exercício, com comprovação documental;

XXV - número de profissionais e empresas com registro ativo: quantitativo total de registros situação regular no Conselho Regional de Química, abrangendo pessoas físicas e jurídicas, conforme base cadastral oficial consolidada até 31 de dezembro do exercício anterior.

XXVI - ODS (Open Document Spreadsheet): formato de planilha eletrônica aberto, utilizado por softwares como LibreOffice e OpenOffice, padronizado pela OASIS (Open Document Format for Office Applications);

XXVII - ODT (Open Document Text): formato aberto de documento de texto, também padronizado pela OASIS, utilizado por editores como LibreOffice Writer;

XXVIII - qualidade: refere-se ao grau em que os dados disponibilizados atendem aos critérios de confiabilidade, precisão, atualização, completude, clareza e relevância, permitindo seu uso efetivo para tomada de decisão, controle social e análise institucional;

XXIX - reserva de contingência: parcela dos recursos financeiros destinada à cobertura de imprevistos, riscos ou situações excepcionais que demandem ação corretiva ou emergencial;

XXX - orçamento anual: instrumento de planejamento que estabelece a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro correspondente ao Programa;

XXXI - plano de ação anual: é o instrumento de planejamento operacional que organiza, de forma sistemática e antecipada, as ações fiscalizatórias a serem executadas por um Conselho Regional de Química ao longo de um exercício, em alinhamento com os objetivos institucionais definidos no planejamento estratégico e nos normativos do Sistema CFQ/CRQs;

XXXII - partição na origem: é o mecanismo de repasse automático, no momento da arrecadação, da fração dos valores recebidos por um ente (Conselho Regional) que pertence a outro ente (Conselho Federal), conforme percentual previamente definido em norma;

Nome do(a) Presidente do Conselho Regional

Conselho Regional de Química da     ª Região

CPF:                                | E-mail:                                                 | Telefone:

ANEXO III (ARTIGO 9º, INCISO IV)

INFORMAÇÕES EXIGIDAS NO ART. 3º DA DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 216/2025

Conforme disposto na Resolução nº 340/2025, do Conselho Federal de Química

I - número de pessoas físicas e jurídicas com registro ativo;

II - número total de fiscalizações realizadas, indicando o quantitativo daquelas decorrentes de planos de fiscalização e de denúncias;

III - valor efetivamente gasto com atividades de fiscalização do exercício profissional e resultados obtidos;

IV - número total de fiscalizações realizadas, indicando o quantitativo de pessoas físicas e pessoas jurídicas, se for o caso;

V - número total de autos de infração;

VI - número total de denúncias (ou notificações semelhantes) recebidas;

VII -número de processos instaurados e julgados, consolidando as sanções aplicadas (censuras, advertências, multas, suspensões e cancelamentos de registro, entre outras); e

VIII - indicadores, estatísticas e resultados das ações e dos projetos realizados.

ANEXO IV (ARTIGO 12)

ITENS ELEGÍVEIS AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS (PDAF)

Conforme disposto na Resolução nº 340/2025, do Conselho Federal de Química

1.1. Realização de cursos de capacitação, atualização e aperfeiçoamento, presenciais ou a distância, voltados à legislação profissional, técnicas de fiscalização, normativos técnicos e temas relacionados à integridade pública.

1.2. Participação de empregados públicos em eventos técnicos, congressos, seminários ou fóruns nacionais relacionados à fiscalização do exercício profissional e à atuação regulatória.

1.3. Desenvolvimento, aquisição ou licenciamento de conteúdos técnicos especializados, incluindo manuais, cartilhas, plataformas educacionais ou materiais didáticos destinados ao aperfeiçoamento das atividades fiscalizatórias.

1.4. Implantação de programas de formação continuada voltados à fiscalização de campo, à análise de risco fiscalizatório e à fiscalização orientada por resultados.

2. EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA DE APOIO À FISCALIZAÇÃO

Objetivo: modernizar os meios de execução da atividade fiscalizatória, por meio da incorporação de tecnologias e equipamentos operacionais, com vistas a ampliar a cobertura territorial, aprimorar a coleta de dados em campo e reduzir retrabalho decorrente de falhas operacionais.