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Altera o art. 6º da Resolução nº 276, de 23 de novembro de 2018, para incluir a previsão de pagamento de auxílio de representação em reuniões internas dos Conselhos de Química.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, caput, incisos II, XXVI e XXXII do Regimento Interno do Conselho Federal de Química, aprovado pela Resolução Normativa CFQ nº 307, de 22 de março de 2023, e com fundamento no art. 8º, alínea “a” e “f” da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956; e tendo em vista a necessidade de aprimorar a regulamentação quanto à concessão de auxílio de representação para membros e colaboradores dos Conselhos de Química;

RESOLVE:

Art. 1º O Art. 6º da Resolução nº 276, de 23 de novembro de 2018, do Conselho Federal de Química, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O auxílio de representação é a indenização destinada à cobertura de despesas com locomoção e alimentação na cidade de origem, respeitados os limites do domicílio do Presidente, conselheiro, delegado ou convidado, não acumulável com a diária, quando da convocação ou convite do Conselho Federal de Química ou dos Conselhos Regionais de Química para:

I - eventos;

II - reuniões externas de interesse do Sistema CFQ/CRQs;

III - apuração em fiscalização, sindicância e processo;

IV - reuniões internas organizadas pelo Sistema CFQ/CRQs.

§1º O auxílio de representação é específico para Presidente, conselheiro efetivo e suplente, delegado regional, membro de comissão ou convidado, limitada a 1 (um) auxílio por dia, não podendo ultrapassar 12 (doze) auxílios por mês.

§ 2º Para fins desta Resolução, consideram-se:

I - reuniões externas: aquelas que acontecerem na mesma localidade ou área limítrofe (região metropolitana) do domicílio do beneficiário para as quais for oficialmente convidado;

II - reuniões internas: aquelas realizadas nas sedes dos Conselhos ou em ambientes administrativos institucionais, com a participação de seus membros ou convidados, desde que haja convocação formal e pauta definida.

§ 3º O pagamento do auxílio de representação ficará condicionado à convocação com finalidade específica e à apresentação posterior de ata ou relatório de participação, detalhando todas as atividades desenvolvidas.

§ 4º O auxílio de representação poderá ser concedido a pessoas que possuam vínculo empregatício com os Conselhos de Química, desde que, em eventos externos, realizados fora do horário de expediente, não podendo ser cumulativo com o pagamento de horas extras e outras verbas indenizatórias.

§ 5º Não se caracterizam como reuniões internas aquelas destinadas à condução de atos meramente administrativos inerentes à gestão ordinária dos Conselhos, bem como os atendimentos prestados a pessoas físicas ou jurídicas com finalidade exclusivamente orientadora ou elucidativa.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JONAS COMIM NUNES

1^o Secretário

 

JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO

Presidente

(Publicada no Diário Oficial da União nº 198, de 16/10/2025, página 448, Seção 1).