RESOLUÇÃO CFQ Nº 321/2023

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA

RESOLUÇÃO Nº 321, de 20 DE OUTUBRO DE 2023.

Institui as Diretrizes de Elaboração e Divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

O CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (CFQ), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 8º, alínea f da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956;

Considerando a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso a informações sobre registros administrativos e a informações sobre atos da administração pública direta e indireta e dá outras providências;

Considerando o Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional;

Considerando o item 9.1.3, do Acórdão TCU n° 2402/2022 - TCU - Plenário, de 26 de outubro de 2022, que demanda a implementação de sistemas de custos;

Considerando a Norma Brasileira de Contabilidade Técnicas do Setor Público nº 13, que trata da Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis; e

Considerando a Norma Brasileira de Contabilidade Técnicas do Setor Público nº 28, que trata da Divulgação de Informação Financeira do Setor Governo Geral;

Resolve:

Art. 1° Instituir as Diretrizes de Elaboração e Divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), nos termos desta Resolução.

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 2º As Diretrizes de Elaboração e Divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) têm por objetivo promover a transparência da gestão fiscal no âmbito do Sistema CFQ/CRQs.

Art. 3º O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por objetivo apresentar, de forma resumida, a execução do orçamento da entidade.

Art. 4º O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem o propósito de expor informações que ajudam a compreender a evolução das finanças, os riscos fiscais e as medidas adotas para garantir a saúde financeira da entidade.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º Os termos abaixo são utilizados nesta norma com os seguintes significados:

I - Atividade de Suporte diz respeito às ações que dão suporte à realização da atividade finalística;

II - Atividade Finalística representa as ações institucionais que estão diretamente relacionadas ao cumprimento da missão institucional, por caracterizar a atuação da entidade associada ao valor público, em atendimento às necessidades de interesse público;

III - Balanço Orçamentário demonstra as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação;

IV - Concessão de Garantia diz respeito ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

V - Despesa Corrente representa os gastos de manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital;

VI - Despesa de Capital contempla os gastos para a produção ou geração de novos bens ou serviços que integrarão o patrimônio público, ou seja, que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital;

VII - Despesa Total com Pessoal é o somatório dos gastos da entidade com os colaboradores da entidade com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência;

VIII - Disponibilidade de Caixa reflete os valores de titularidade da entidade em dinheiro, cheque, carta de crédito, aplicação financeira, poupança e outros ativos;

IX - Dívida Consolidade constitui-se no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras da entidade, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

X - Operações de Crédito são compromissos financeiros assumido pela entidade para obter recursos destinados a financiar seus dispêndios (receitas de operações de crédito) ou cobrir eventual insuficiência de caixa (operação de crédito por antecipação de receita);

XI - Receita Corrente reflete as receitas arrecadadas no exercício financeiro que aumentam as disponibilidades financeiras da entidade, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido;

XII - Receita Corrente Líquida (RCL) é o somatório das receitas corrente e de capital, deduzidos os valores relacionados às transferências intergovernamentais;

XIII - Receita de Capital considera as receitas que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e não provocam efeito sobre o patrimônio líquido;

XIV - Restos a Pagar são as despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro;

XV - Transferências Intergovernamentais representa a parcela da receita da entidade que é repassada a outro ente por força de lei ou de normativo interno; e

XVI - Valor público representa os produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização, que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e que modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos. 

CAPÍTULO III

DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)

Art. 6º O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é composto de:

I - balanço orçamentário (Anexo I), que especificará, por categoria econômica, as:

a) receitas corrente e de capital, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; e

b) despesas corrente e de capital por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

II - demonstrativos da execução das:

a) receitas, por categoria econômica, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar (Anexo II);

b) despesas, por categoria econômica, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício (Anexo III); e

c) despesas, por atividade finalística e de suporte (Anexo IV).

Art. 7º O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deverá ser disponibilizado, em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, no Portal da Transparência, em seção específica com chamada na página inicial sob o título “Transparência e Prestação de Contas”. 

CAPÍTULO IV

DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)

Art. 8º O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) contemplará, quando for o caso, as seguintes informações:

I - comparativo, para fins de referência, com os limites de que trata Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, dos seguintes montantes:

a) despesa total com pessoal (Anexo V);

b) dívida consolidada (Anexo VI);

II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

III - demonstrativos, no último quadrimestre:

a) do montante das disponibilidades de caixa (Anexo VII); e

b) da inscrição em Restos a Pagar (Anexo VIII).

Art. 9º O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deverá ser disponibilizado, em até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, no Portal da Transparência, em seção específica com chamada na página inicial sob o título “Transparência e Prestação de Contas”. 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. As dúvidas sobre as Diretrizes de Elaboração e Divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deverão ser apresentadas às áreas competentes da autarquia, cabendo ao gestor ou ao colaborador solicitar o esclarecimento necessário.

Art. 11. As exceções e casos omissos desta Diretriz devem ser submetidos à Alta Administração da entidade, para posterior deliberação do Plenário do CFQ.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I