O CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (CFQ), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 8º, alínea f da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956;

Considerando os arts. 85 e 99, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando o art. 137, do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente;

Considerando o art. 50, §3°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

Considerando a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC T 16.11, de 25 de novembro de 2011, que estabelece a conceituação, o objeto, os objetivos e as regras básicas para mensuração e evidenciação dos custos no setor público;

Considerando a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP 34, de 18 de novembro de 2021, que estabelece as diretrizes e padrões a serem observados na implementação do sistema de custos no setor público – válida a partir de 1º de janeiro de 2024;

Considerando o item 9.1.4, do Acórdão TCU n° 2402/2022 - TCU - Plenário, de 26 de outubro de 2022, que demanda o aprimoramento de sistemas de custos, resolve:

Art. 1° Instituir as Diretrizes para o Aprimoramento de Plano de Centros de Custos no âmbito do Sistema CFQ/CRQs, nos termos desta Resolução.

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 2º As Diretrizes para Aprimoramento de Plano de Centros de Custos tem por objetivo orientar os integrantes do Sistema CFQ/CRQs no processo de melhoria contínua da gestão de custos, com ênfase na disponibilização de informações para a tomada de decisão

Art. 3º O propósito do Plano de Centros de Custos é fornecer estrutura organizada, sistemática e inter-relacionada com a Cadeia de Valor para a gestão de custos das atividades finalísticas e de suporte.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Os termos abaixo são utilizados nesta norma com os seguintes significados:

I - Apropriação do custo é o reconhecimento do gasto de determinado objeto de custo previamente definido;

II - Centro de custo é a unidade mínima de acumulação de custos onde são identificados o consumo efetivo do recurso e o beneficiário imediato do gasto, conforme estruturado na definição do que se deseja mensurar e avaliar (objeto de custo);

III - Centro de responsabilidade é a unidade, projeto ou atividade, definida no modelo de gerenciamento de custos, que é responsável por conduzir atividades e disponibilizar bens ou serviços, cujos recursos e resultados podem ser distinguíveis de outros centros e seus gestores devem prestar contas à alta administração da entidade;

IV - Custo é o consumo ou utilização de recursos para a geração de bens ou serviços;

V - Custos de suporte são os custos relativos a atividades que dão suporte à realização das atividades finalísticas;

VI - Custos finalísticos são os custos correspondentes a atividades finalísticas, diretamente relacionadas ao cumprimento da missão institucional, por caracterizar a atuação da entidade associada ao valor público, em atendimento às necessidades de interesse público;

VII - Desembolso é o pagamento resultante do gasto;

VIII - Direcionador de custo é o indicador que permite estabelecer a relação de causa e efeito para alocação dos custos indiretos;

IX - Gasto é o dispêndio de um ativo ou criação de um passivo, estando ou não relacionado à obtenção de um bem ou serviço;

X - Governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;

XI - Investimento corresponde a bens ou direitos reconhecidos no ativo em função dos benefícios futuros esperados;

XII - Objeto de custo é a unidade para a qual se deseja identificar, mensurar e avaliar os custos. O conceito de objeto de custo é amplo, podendo ser considerado como tal qualquer item no qual os custos conseguem ser identificados e que tem relevância para a gestão. A quantidade de objetos de custos influencia o nível de granularidade e de complexidade do modelo de gerenciamento de custos;

XIII - Perda é o consumo ou utilização de recursos de forma anormal e imprevisível, não contribuindo para a geração de bens e serviços;

XIV - Recursos são os insumos à disposição da entidade, que, quando consumidos ou utilizados para a obtenção de bens e serviços, correspondem aos custos. A forma física não é uma condição necessária para um recurso, podendo ser considerado qualquer insumo disposto para o processo produtivo. Por exemplo, força de trabalho, serviços de terceiros, materiais diretos e de consumo, equipamentos de informática, recursos financeiros, que têm no orçamento público sua principal fonte de financiamento;

XV - Sistema de custos compreende o modelo de gerenciamento de custos, o sistema de informação de custos e a definição de funções e responsabilidades organizacionais com o intuito de gerar informações de custos como instrumento de governança pública;

XVI - Sistema de informação de custos é o conjunto de elementos estruturados que registra, processa e evidencia os custos de bens e serviços e demais objetos de custos.

CAPÍTULO III

DA CADEIA DE VALOR

Art. 5º A institucionalização da Cadeia de Valor é o método que permite aos integrantes do Sistema CFQ/CRQs demonstrar como as atividades finalísticas e de suporte estão organizadas e de que maneira contribuem para a geração de valor público.

Art. 6º A Atividade Finalística está diretamente relacionada ao propósito e à razão de ser daqueles que compõem o Sistema CFQ/CRQs, ao declarado na missão institucional e aos objetivos estratégicos estabelecidos no Mapa Estratégico.

Art. 7º A Atividade Finalística é composta pelas seguintes tarefas:

I - Normatização, que diz respeito ao estabelecimento de normas, regulamentos e diretrizes que orientam o exercício profissional;

II - Orientação, que indica o fornecimento de informações sobre as melhores práticas, esclarecimento de dúvidas e promoção de educação continuada;

III - Julgamento, que retrata a aplicação justa e imparcial das normas éticas e legais estabelecidas para a profissão por meio da análise e tomada de decisões relacionadas às denúncias e processos administrativos/disciplinares, que sejam de sua competência;

IV - Registro, que corresponde a inscrição e manutenção dos registrados, que tem por objetivo para regularizar e controlar o exercício profissional; e

V - Fiscalização, que representa o conjunto de ações e tarefas realizadas com o objetivo de garantir que as atividades da área Química sejam exercidas de acordo com as normas éticas, técnicas e legais estabelecidas na legislação vigente do Sistema CFQ/CRQs.

Art. 8º As tarefas relacionadas à Atividade Finalística, considerando a divisão de papéis e responsabilidades, serão realizadas pelos integrantes do Sistema CFQ/CRQs da seguinte forma:

I - Conselho Federal de Química: normatização, orientação e julgamento; e

II - Conselhos Regionais de Química: orientação, julgamento, registro e fiscalização.

Art. 9º A Atividade de Suporte contempla as tarefas que apoiam, direta ou indiretamente, a execução da Atividade Finalística.

Art. 10. A Atividade de Suporte é composta pelas seguintes tarefas:

I - Governança, que representa essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;

II - Gestão, que espelha o funcionamento do dia a dia de programas e de organizações no contexto de estratégias, políticas, processos e procedimentos que foram estabelecidos pelo órgão; preocupa-se com a eficácia (cumprir as ações priorizadas) e a eficiência das ações (realizar as ações da melhor forma possível, em termos de custo-benefício); e

III - Integridade, que se refere à adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público.

Art. 11. A atividade de governança reúne as ações relacionadas aos seguintes temas:

I - Estratégia;

II - Liderança;

III - Transparência; e

IV - Prestação de Contas.

Art. 12. A atividade de gestão é composta por iniciativas voltadas para as seguintes áreas:

I - Finanças;

II - Administrativo;

III - Tecnologia da Informação e Comunicação;

IV - Relações Institucionais;

V - Gestão de Pessoas; e

VI - Inovação.

Art. 13. A atividade de integridade é composta por:

I - Controle Interno;

II - Conformidade; e

III - Risco.

Art. 14. O Valor Público é a resultante dos produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades desenvolvidas pela entidade que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos.

CAPÍTULO IV

DO CÓDIGO DOS CENTROS DE CUSTOS

Art. 15. O Código de Centro de Custos diz respeito ao número de identificação do objeto de custo, que é a unidade para a qual se deseja identificar, mensurar e avaliar os custos.

Art. 16. A estrutura do Código dos Centros de Custos no âmbito do Sistema CFQ/CRQs é composta por 9 (nove) dígitos, decomposta da seguinte forma:

Art. 17. A especificação do Código dos Centros de Custos ao nível de atividade e tarefa está disposta no Anexo I, desta Resolução.

Art. 18. Os códigos relacionados à operação e ao detalhamento da operação, em função da realidade operacional distinta, ficarão a cargo de cada ente do Sistema CFQ/CRQs.

CAPÍTULO V

DA INTEGRAÇÃO ENTRE PLANO CENTROS DE CUSTOS E CADEIA DE VALOR

Art. 19. A integração entre o Plano de Centro de Custos e a Cadeia de Valor objetiva apurar a aplicação de recursos nas atividades e tarefas e auxiliar no processo de otimização de custos da cadeia de valor por meio da transparência e da prestação de contas.

Art. 20. O inter-relacionamento macro entre o Plano de Centro de Custos e a Cadeia de Valor, referenciada por Objeto de Custo, consta do Anexo II desta Resolução. 

CAPÍTULO VI

DA RESPONSABILIDADE PELO PLANO DE CENTROS DE CUSTOS

Art. 21. A análise, a avaliação e a verificação da pertinência e da atualidade do Plano de Centros de Custos são de responsabilidade da área contábil da entidade.

Art. 22. A implementação do Plano de Centro de Custos, bem como as eventuais atualizações deverão ser realizadas por meio de normativo institucional e ser amplamente divulgado no âmbito da entidade.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. As dúvidas sobre as Diretrizes para Aprimoramento de Plano de Centros de Custos deverão ser apresentadas à área contábil da entidade, cabendo ao gestor ou ao colaborador solicitar o esclarecimento necessário.

Art. 24. As exceções e casos omissos desta Diretriz devem ser submetidos à Alta Administração da entidade, para posterior deliberação do Plenário do CFQ.

Art. 25 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO DO CÓDIGO DOS CENTROS DE CUSTOS: ATIVIDADE E TAREFA

(*) O detalhamento das tarefas deverá observar o disposto no Art. 8º desta Resolução Normativa.

ANEXO II

INTER-RELACIONAMENTO ENTRE PLANO DE CENTROS DE CUSTOS E CADEIA DE VALOR

(*) O detalhamento deverá observar o disposto no Art. 8º desta Resolução.