RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 297, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, alínea f, da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956;

Considerando o disposto nos artigos 1º, 25, 26, 27 e 28 da Lei nº 2.800/56;

Considerando que, para cumprir as suas finalidades de relevante interesse público, determinadas em lei, o Sistema CFQ/CRQs deve dispor de recursos que permitam a sua manutenção financeira;

Considerando que com a fiscalização, o sistema profissional busca atingir o bem comum, em defesa da sociedade;

Considerando o disposto no art. 351 da CLT, combinado com as Leis nº 6.205/75 e nº 6.986/82;

Considerando o que determina o art. 3º, III, da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991;

Considerando o preconizado na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

Considerando que, para o exercício de suas funções, os Conselhos Regionais de Química devem dispor de normas que permitam isonomia em todo o país;

Considerando a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que define os limites de valores a serem recolhidos pelos Conselhos de Fiscalização Profissional e estabelece normas para a sua correção e a obrigação de cobrança dos Conselhos;

Considerando que, de acordo com o art. 15 da Lei nº 2.800/56, é da competência do Conselho Federal de Química a normatização relativa à imposição de penalidades concernentes à fiscalização do exercício da profissão,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os valores das anuidades, taxas e multas no exercício de 2022 no Sistema CFQ/CRQs.

Art. 2º Os valores das anuidades, taxas e multas devidas ao Sistema CFQ/CRQs no exercício 2022 foram reajustados a partir dos valores corrigidos no exercício 2021, conforme Resolução Normativa nº 292/2020, aplicando a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – de 10,7831% correspondente ao período de outubro de 2020 até setembro de 2021, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Em seguida foram concedidos os descontos equivalentes aos reajustes de 2020 e 2021 mantendo-se os valores praticados em 2020, em decorrência dos reflexos socioeconômicos da pandemia da COVID-19.

DAS ANUIDADES

Art. 3º As contribuições a serem recolhidas aos CRQs pelas pessoas jurídicas, na forma de anuidade para o exercício 2022, ficam definidas de acordo com a receita bruta ou capital social.

§ 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte terão os valores definidos pela receita bruta, conforme o art. 3º, I e II; da Lei Complementar 123/06, e deverão comprovar esta condição com a apresentação da Certidão Simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial ou comprovação junto à SRF – Secretaria de Receita Federal.

I - Microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

II - Empresa de pequeno porte com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais): R$ 1.514,00 (um mil, quinhentos e quatorze reais).

§ 2º As demais pessoas jurídicas terão os valores definidos pelos respectivos capitais sociais:

I - Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de capital social: R$ 774,00 (setecentos e setenta e quatro reais);

II - Acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de capital social: R$ 1.551,00 (um mil, quinhentos e cinquenta e um reais);

III - Acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de capital social: R$ 2.328,00 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais);

IV - Acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de capital social: R$ 3.100,00 (três mil e cem reais);

V - Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de capital social: R$ 3.877,00 (três mil, oitocentos e setenta e sete reais);

VI - Acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) de capital social: R$ 4.653,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais);

VII - Acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) de capital social: R$ 6.192,00 (seis mil, cento e noventa e dois reais).

Art. 4º O recolhimento das anuidades pelas pessoas jurídicas, quando feito em cota única, será efetuado ao CRQ de acordo com o disposto a seguir:

I - Até 31 de janeiro: desconto de 5% (cinco por cento);

II - Até 28 de fevereiro: desconto de 3% (três por cento);

III - Até 31 de março: sem desconto.

§ 1º No caso de pessoas jurídicas que comprovarem que estão classificadas como microempresas nos termos da legislação vigente, ficam os CRQs autorizados a fazer o desconto não cumulativo de 20% (vinte por cento), se efetuado o pagamento até 31 janeiro. Caso o pagamento seja efetuado no mês de fevereiro, o desconto será de 10% (dez por cento), também, não cumulativo.

§ 2º As pessoas jurídicas que solicitarem o registro voluntariamente no decorrer do ano em exercício será devida, apenas, a parcela proporcional ao período não vencido com redução de 10% (dez por cento) do valor, se pago em parcela única, não cumulativo com os demais descontos.

§ 3º A fixação do valor da anuidade a ser recolhida por filiais ou qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sem capital destacado, será a metade do valor da anuidade paga pela matriz ou estabelecimento-base.

Art. 5º Os valores de anuidades a serem recolhidos pelas pessoas físicas aos Conselhos Regionais de Química para o exercício de 2022 ficam estabelecidos, conforme especificado a seguir:

I - Nível superior: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais);

II - Nível médio: R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais);

III - Auxiliares e provisionados: R$ 190,00 (cento e noventa reais).

§ 1º O recolhimento das anuidades pelas pessoas físicas, quando feito em cota única, será efetuado ao CRQ, de acordo com o disposto a seguir:

I - Até 31 de janeiro: desconto de 20% (vinte por cento);

II - Até 28 de fevereiro: desconto de 10% (dez por cento);

III - Até 31 de março: sem desconto.

§ 2º O recolhimento das anuidades pelas pessoas físicas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, quando feito em cota única, será efetuado ao CRQ, de forma não cumulativa, de acordo com o disposto a seguir:

I - Até 31 de janeiro: desconto de 40% (quarenta por cento);

II - Até 28 de fevereiro: desconto de 30% (trinta por cento);

III - Até 31 de março: desconto de 20% (vinte por cento).

§ 3º As pessoas físicasque solicitarem o registro voluntariamente no decorrer do ano em exercício, será concedida redução de 50% (cinquenta por cento) na primeira anuidade e proporcionalidade referente ao período não vencido.

I - Se no ano de conclusão do curso informado no diploma, a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor devido será concedida se a anuidade proporcional for paga em parcela única.

II - Se o ano de conclusão do curso for em exercícios anteriores, terá direito a redução a Pessoa Física, apresentando a documentação prescrita no art. 1º da RN nº 178/02, que não atuou nesse período em nenhum ramo da Química, quer na qualidade de empregado ou autônomo.

§ 4º Aos professores que comprovarem exercer suas atividades apenas na educação básica não tecnológica será concedida redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da anuidade.

§ 4º Aos professores que comprovarem exercer suas atividades apenas no exercício do magistério será concedida redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da anuidade. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 298, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021).

Art. 6º As pessoas físicas registradas que estejam desempregadas e sem qualquer fonte de renda, ficam isentas do pagamento da respectiva anuidade, em relação ao CRQ de sua jurisdição, desde que comprovem a condição até o requerimento de isenção, que deverá ocorrer até 31 de março.

§ 1º Os beneficiados no caput deste artigo, tão logo adquiram emprego, ou venham a prestar serviços como autônomos, ou passem a auferir qualquer fonte de renda, deverão comunicar imediatamente ao CRQ de sua jurisdição, e será devido, apenas, a anuidade proporcional ao período não vencido.

§ 2º As pessoas físicas que requererem o registro após 31 de março e que atendam aos requisitos do caput deste artigo poderão solicitar a isenção da anuidade no ato da inscrição.

§ 3º O não cumprimento do disposto no § 1º implicará na assunção automática de todas as obrigações e penas pecuniárias previstas na presente Resolução, a partir da data de isenção.

§ 4º A pessoa física assinará Termo de Responsabilidade perante o CRQ, tomando ciência de sua responsabilidade em informar do retorno às obrigações.

Art. 7º Os valores das taxas correspondentes a serviços da área da Química relativos aos atos indispensáveis ao exercício da profissão ficam estabelecidos conforme designado a seguir:

I - Inscrição de pessoa física: R$ 53,00 (cinquenta e três reais);

II - Inscrição de pessoa jurídica: R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais);

III - Expedição de carteira profissional: R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais);

IV - Substituição de carteira profissional ou expedição 2ª via: R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais);

III - Expedição de carteira profissional: R$ 53,00 (cinquenta e três reais);

IV - Substituição de carteira profissional ou expedição 2ª via: R$ 53,00 (cinquenta e três reais;(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 298, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021).

V - Certidões: R$ 76,00 (setenta e seis reais);

VI - Anotação de Função Técnica/Anotação de Responsabilidade Técnica – AFT/ART – de pessoa jurídica ou departamento: R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais);

VII - Anotação de Função Técnica/Anotação de Responsabilidade Técnica – AFT/ART – de firmas individuais de profissionais: R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais);

VIII - Anotação de Função Técnica/Anotação de Responsabilidade Técnica – AFT/ART – de profissionais autônomos, por projeto, contrato, obra e serviço temporário: R$ 76,00 (setenta e seis reais);

IX - Reativação do registro profissional: R$ 53,00 (cinquenta e três reais).

Art. 8º Ficam os CRQs autorizados a procederem o parcelamento das anuidades de pessoas físicas e pessoas jurídicas, em no máximo 5 (cinco) parcelas mensais, quando solicitado, considerando o valor integral da anuidade.

Art. 9º Sobre os valores estabelecidos nos artigos 3º e 5º e sobre as parcelas destes, incidirão correção monetária quando não pagas, respectivamente, até 31 de março, e nos prazos estipulados quando do parcelamento, segundo os índices oficiais em vigor, acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) de mora, conforme a Lei de Regência do Sistema CFQ/CRQs.

9º-A O prazo de pagamento das anuidades das pessoas físicas e jurídicas atingidas por calamidade pública é até 30 de junho de 2022.

§ 1º O interessado deverá apresentar requerimento até 31 de março, preenchendo os seguintes requisitos:

I - ter sido oficialmente decretada a calamidade pública;

II - a localidade atingida ser do domicílio profissional ou endereço residencial ou empresarial;

III - o registro ser anterior à calamidade pública.

§ 2º Não incidirão multa e juros de mora sobre o valor da anuidade a ser pago até 30 de junho de 2022. (INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 299, DE 5 DE JANEIRO DE 2022).

DAS MULTAS

Art. 10. As multas previstas no art. 351 da CLT terão valores compreendidos de:

I - R$ 1.496,03 (um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e três centavos) a R$ 14.960,23 (quatorze mil, novecentos e sessenta reais e vinte e três centavos), para pessoas jurídicas;

II - R$ 510,39 (quinhentos e dez reais e trinta e nove centavos) a R$ 5.103,88 (cinco mil, cento e três reais e oitenta e oito centavos), para pessoas físicas.

§ 1º Os valores das multas, observados os limites deste artigo, serão estabelecidos pelos Conselhos Regionais de Química segundo a natureza da infração, sua extensão, a intenção e a situação econômica de quem a praticou, os motivos e as circunstâncias.

§ 2º Com a cominação da multa e após o trânsito em julgado administrativo, no período de até 5 (cinco) anos, caso haja reincidência, a multa será aplicada em dobro.

§ 3º Se ocorrer oposição à fiscalização ou desacato à autoridade a multa aplicada referenciada pelos incisos I e II deste artigo será em dobro.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Para efeito de pagamento dos valores não quitados no prazo estabelecido, será aplicado, a título de juros de mora e correção monetária, o percentual equivalente à variação mensal acumulada da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC –, até o mês anterior ao pagamento, acrescida de 1% (um por cento), no mês de pagamento.

Art. 12. Ficam os Conselhos Regionais de Química autorizados a realizar medidas administrativas gerais para pagamentos e cobrança.

Art. 13. Os valores estabelecidos pelo Conselho Federal de Química nos artigos precedentes serão reajustados anualmente de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 14. Esta Resolução Normativa entrará em vigor, na data de sua publicação, podendo ser alterada em função de lei superveniente.

Brasília, 24 de setembro de 2021.

Ana Maria Biriba de Almeida

1ª Secretária

José de Ribamar Oliveira Filho

Presidente do Conselho

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DOU DE 15.10.2021.