O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições conferidas pela art. 8º, alínea f da Lei nº 2.800/56 e no seu Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa nº 55, de 27 de março de 1981;

Considerando a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;

Considerando os efeitos socioeconômicos decorrentes da pandemia da COVID-19 que perduram até os dias atuais,

Resolve:

Art. 1ºOs artigos 4º, 5º, 6º e 9º da Resolução Normativa nº 292, de 23 de outubro de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ...

III - Após 28 de fevereiro até 30 de junho: sem desconto.”

“Art. 5º ...

§ 1º ...

III - Após 28 de fevereiro até 30 de junho: sem desconto.

§ 2º ...

III - Após 28 de fevereiro até 30 de junho: desconto de 20% (vinte por cento).”

“Art. 6º Os profissionais registrados que estejam desempregados e sem qualquer fonte de renda, ficam isentos do pagamento da respectiva anuidade, sem perda de seus direitos profissionais e sociais em relação ao CRQ de sua jurisdição, desde que comprovem a condição até o requerimento de isenção, que deverá ocorrer até 30 de junho.”

“Art. 9º Sobre os valores estabelecidos nos artigos 3º e 5º e sobre as parcelas destes, incidirão correção monetária quando não pagas, respectivamente, até 30 de junho, e nos prazos estipulados quando do parcelamento, segundo os índices oficiais em vigor, acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) de mora, conforme a Lei de Regência do Sistema CFQ/CRQs.”

Art. 2º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília -DF, 31 de março de 2021.

Ana Maria Biriba de Almeida

1ª Secretária do CFQ

José de Ribamar Oliveira Filho

Presidente do Conselho