Considerando a Resolução Normativa nº 55, de 27 de março de 1981, que dispõe sobre o Regimento Interno do CFQ; 

Considerando a necessidade de estabelecer prazos para remessa dos documentos contábeis pelos CRQs ao Conselho Federal de Química; 

Considerando o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 2.666/2012, que define a reinclusão dos Conselhos de Fiscalização Profissional na sistemática de prestação de contas, a partir do exercício de 2013; 

Considerando a Instrução Normativa do TCU nº 63/2010, que estabelece regras gerais para a organização e a prestação de contas pela administração pública federal, a partir do exercício de 2010; 

Considerando as alterações na contabilidade pública, de acordo com Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC); 

Considerando a obrigatoriedade do envio do Relatório Anual de Gestão ao TCU, a partir do exercício de 2013, conforme acórdão da Corte de Contas nº 2.666/2012; 

Considerando o acórdão 161/2015 TCU – Plenário, que deliberou que compete ao colegiado de cada Conselho Federal elaborar o pronunciamento previsto no inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.443/92, ou seja, o pronunciamento emitido pela autoridade de nível hierárquico equivalente ao Ministro de Estado; 

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade, em especial a NBC T 11, de 17 de dezembro de 1997, que preconiza a obtenção de evidências objetivas com vistas a ter uma melhor avaliação da existência de riscos relacionados às atividades e garantir emissão de opinião apropriada; 

Considerando o decidido pelo Plenário do CFQ, durante a 612ª Reunião Plenária Ordinária, 

Resolve: 

Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos no âmbito do Sistema CFQ/CRQs, na elaboração das Propostas Orçamentárias, das Reformulações Orçamentárias, dos Balancetes e do Relatório Anual de Gestão. 

Art. 2º Os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Química, como Ordenadores de Despesas e Gestores Responsáveis Legais pelos respectivos Conselhos, prestarão anualmente suas contas do exercício financeiro perante seu Plenário de jurisdição. 

DO PLANO DE AÇÃO 

Art. 3° Os entes do Sistema CFQ/CRQs elaborarão seus Planos de Ação e Orçamentos Anuais, por projeto e atividade, observando a missão, políticas, objetivos e estratégias de atuação, na forma aprovada pelo Plenário do CFQ. 

Parágrafo único. Compete ao CFQ definir, com a participação dos CRQs, as políticas e estratégias de atuação dos Conselhos de Química, em âmbito nacional, retratadas no Planejamento Estratégico e nas Diretrizes para Elaboração do Plano de Ação e Orçamento Anual. 

Art. 4° O Plenário do CFQ homologará os planos de ação e orçamentos anuais elaborados pelos CRQs e elaborará o plano de ação e orçamento anual do CFQ, assim entendido o conjunto formado pelo Sistema CFQ/CRQs, a ser submetido à homologação do Plenário do CFQ. 

DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS 

Art. 5º Todos os entes do Sistema CFQ/CRQs elaborarão suas Propostas Orçamentárias anuais contendo as seguintes peças: 

I - desdobramento das diretrizes nacionais, no planejamento de âmbito estadual; 

II - plano de ação por projeto e atividade, com metas físicas e financeiras; 

III - demonstrativo analítico da receita e despesa; 

IV - despesas por projeto e atividade na forma do plano de ação; 

V - parecer da comissão de tomada de contas ou correlata do respectivo CRQ; 

VI - aprovação da proposta orçamentária pelo Plenário do CRQ. 

DAS REFORMULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 

Art. 6º É obrigatória a Reformulação Orçamentária nos seguintes casos:  

I - quando a dotação orçamentária da despesa for insuficiente para a realização do conjunto de ações previstas e se for necessária movimentação de recursos entre despesas correntes para despesas de capital ou vice-versa; 

II - quando houver necessidade de suplementar ou reduzir o valor do orçamento, seja por aumento/redução de arrecadação ou incorporação de superávit financeiro. 

Art. 7º Os entes do Sistema CFQ/CRQs deverão envidar esforços de planejamento de modo a realizar o mínimo de Reformulações Orçamentárias no período. 

Art. 8º É vedado aos entes do Sistema CFQ/CRQs a execução de despesas não previstas sem a devida disponibilidade orçamentária. 

Art. 9º As Reformulações Orçamentárias dos entes do Sistema CFQ/CRQs deverão ser examinadas pela Comissão de Tomada de Contas ou correlata e aprovadas previamente pelo seu Plenário antes da execução da despesa. 

Art. 10. É vedada a transposição de recursos orçamentários de uma categoria econômica de despesa para outra, sem prévia autorização dos ordenadores de despesas e formalização em processo específico de reformulação orçamentária. 

Art. 11. As Reformulações Orçamentárias serão compostas pelas seguintes peças: 

I - demonstrativo sintético da receita e despesa; 

II - demonstrativo analítico da receita e despesa; 

III - justificativa do motivo da reformulação orçamentária; 

IV - parecer do órgão de assessoramento contábil; 

V - parecer da Comissão de Tomada de Contas ou correlata, assinada por, no mínimo, 3 (três) membros; 

VI - extrato da ata da sessão plenária que aprovou a Reformulação Orçamentária. 

Parágrafo único. As propostas de Reformulação Orçamentária serão disponibilizadas formalmente pelos CRQs, por meio eletrônico, para análise e homologação pelo Plenário do Conselho Federal, acompanhadas pelos documentos mencionados no art. 11, incisos I a VI. 

Art. 12. Os entes do Sistema CFQ/CRQs poderão fazer a transposição de dotação orçamentária dentro dos grupos de despesas correntes ou de capital, sem a necessidade de se proceder a Reformulação Orçamentária. 

Art. 13. O CFQ publicará no Diário Oficial da União as Reformulações Orçamentárias após homologação do seu Plenário. 

DOS BALANCETES 

Art. 14. Os balancetes dos CRQs serão realizados mensalmente e enviados trimestralmente ao CFQ, sendo compostos das seguintes peças: 

I - ofício de encaminhamento; 

II - análise do órgão de assessoramento contábil; 

III - parecer da Comissão de Tomada de Contas ou correlata assinada por, no mínimo, 3 (três) de seus membros; 

III - Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 70 e 71, inciso II; 

IV - Lei n° 8.730, de 10 de novembro de 1993; 

V - Instrução Normativa TCU nº 63/2010. 

Art. 21. O Relatório Anual de Gestão dos CRQs deverá ser apresentado ao CFQ até o dia 31 (trinta) de março do ano subsequente, contendo todas as peças de acordo com normativos editados anualmente pelo Tribunal de Contas da União, sobre o assunto. 

Art. 22. O Relatório de Gestão Anual deverá ser entregue por meio eletrônico, através do Sistema Gestão TCU, contendo os documentos exigidos pela Decisão Normativa editada anualmente do TCU, bem como os seguintes documentos: 

I - parecer da Comissão de Tomada de Contas do CRQ ou correlata; 

II - extrato de ata da Sessão Plenária que aprovou o Relatório de Gestão; 

III - conciliações e extratos bancários do mês de dezembro; 

IV - declaração expressa da respectiva unidade de pessoal de que os responsáveis pela entidade, dentre os quais o Presidente e os Conselheiros, estão em dia com as exigências da Lei nº 8.730/1993, relativas à declaração de bens e rendas. 

Art. 23. O CFQ, após a homologação do Relatório de Gestão pelo Plenário, comunicará sobre esta homologação aos respectivos CRQs.  

Art. 24. Além da análise documental do Relatório de Gestão dos CRQs, haverá visita técnica in loco pelo Conselho Federal de Química até 31 de outubro do exercício subsequente, que emitirá parecer pela regularidade sem ressalvas; pela regularidade com ressalvas; ou parecer pela irregularidade das contas, que será submetido à homologação do Plenário do Conselho Federal, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade. 

I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável; 

II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário; 

III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: 

a) omissão no dever de prestar contas; 

b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; 

c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;