O Conselho Federal de Química, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 8º, alíneas f, i e j, da Lei nº 2.800/56;

Considerando a autorização expressa pelo artigo 24 e seu parágrafo único da referida Lei;

Considerando a solicitação de alguns CRQs, no sentido da prorrogação do prazo estabelecido na Resolução Normativa nº 251/2013;

Considerando os diversos apelos de práticos que exercem as suas atividades na Área da Química;

Resolve

Art. 1º – O prazo estabelecido na Resolução Normativa nº 251 de 12/02/2013, para o registro de provisionados, fica prorrogado até 31/12/2016, desde que na data da publicação desta Resolução Normativa estejam laborando na Área da Química. (Dada a resolução normativa nº 267 de 23 de março de 2017)

"Art. 1º – O prazo estabelecido na RN nº 264 de 25/08/2016, fica prorrogado até 31/12/2017, desde que, na data da publicação desta Resolução Normativa, os profissionais estejam em pleno exercício de suas funções na área da Química.

Art. 2º –Os profissionais que ainda não foram cadastrados por força de Resoluções Normativas anteriores, deverão sê-los como “Auxiliar Técnico Provisionado”.

Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, 25 de agosto de 2016.

Jesus Miguel TajraAdad – Presidente.

Roberto Lima Sampaio – 1º Diretor Secretário.

Publicada no DOU nº 171, Seção 1, página 106 em 05/set/2016.