O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere a alínea f do artigo 8º da Lei nº 2.800/1956, e, 

Considerando a necessidade de explicitar a metodologia de formação de processos; 

Resolve: 

Artigo 1º – O artigo 21 da Resolução Normativa nº 29 de 11/11/1971 passa a ter a seguinte redação: 

“Art. 21 – Transitada em julgado a decisão condenatória e persistindo a irregularidade que a motivou, será enviada ao interessado nova intimação dentro do mesmo processo, na forma do art. 5º sendo dispensada nova vistoria.” 

Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Brasília, 21 de agosto de 2015. 

Jesus Miguel TajraAdad – Presidente. 

Roberto Lima Sampaio – 1º Secretário. 

Publicada no DOU nº169, Seção 1, página 94, de 03 de setembro de 2015.