O Conselho Federal de Química no uso de suas atribuições estatuídas no artigo 8º, da Lei 2.800/56: 

Considerando o fato de que o CRQ XXI está impossibilitado até a presente data, de fazer o recolhimento dos valores de anuidades e taxas devidos por profissionais e empresas de sua jurisdição; 

Considerando que essa impossibilidade, segundo informa aquele Conselho Regional, se deve aos entraves burocráticos existentes no cartório em que está promovendo o seu registro, a fim de conseguir o seu CNPJ; 

RESOLVE: 

Art. 1º – Prorrogar o benefício da autorização contida no artigo 1º da Resolução Normativa nº 238 de 18/02/2011 até 30 de abril de 2011. 

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU. 

Brasília, 25 de março de 2011. 

Jesus Miguel Tajra Adad 

Presidente do CFQ 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DOU DE 28.03.2011