Resolução Normativa nº 235, de 13.01.2011.

O Presidente do Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 11 e 17 da Lei nº 2.800 e do artigo 48 do Regimento Interno do CFQ,

Considerando os erros de digitação contidos na RN nº 232 de 18/11/2010;

Considerando que, ao aprovar a referida Resolução, o Conselho Federal de Química, teve em vista a variação percentual dos últimos 12 (doze) meses, até outubro de 2010, tomando por base o IPCA calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

RESOLVE:

Art.1º– Editar, “ad referendum” do Plenário do Conselho Federal de Química, a presente Resolução Normativa modificando os artigos 2º e 4º da RN nº 232 de 18/11/2010, nos seguintes termos:

“Art. 2º– Na fixação dos valores das anuidades devidas pelas pessoas jurídicas de que trata o presente artigo serão observados os seguintes valores, de acordo com o capital social de cada empresa:

§1º– Os valores fixados neste artigo serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§2º– A fixação do valor da anuidade a ser recolhida por filiais ou representações ou qualquer outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sem capital destacados, não excederá à metade do valor da anuidade paga pela matriz ou estabelecimento-base.”

Art. 3º– O artigo 4º da RN nº 232 de 18/11/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º– Os valores das taxas correspondentes a serviços relativos aos atos indispensáveis ao exercício da profissão ficam estabelecidos em Reais conforme discriminados a seguir:

”

Art. 4º– Ficam os Conselhos Regionais de Química que já tenham emitido os boletos de cobrança, autorizados a aplicarem descontos para chegarem aos valores estabelecidos na presente Resolução.

§ Único– Os Conselho Regionais de Química que já tenham recolhido das Empresas os valores de anuidades e taxas segundo a RN nº 232/2010, deverão estabelecer um crédito às mesmas, correspondente à diferença de valores em relação à presente Resolução Normativa.

Art. 5º– Permanecem inalterados os demais artigos da Resolução Normativa de 18/11/2010.

Art. 7º– Esta Resolução Normativa entrará em vigor, na data de sua publicação no DOU, salvo se Lei superveniente regulamentar a matéria constante desta Resolução.

Brasília, 13 de janeiro de 2011.

Jesus Miguel Tajra Adad

Presidente

Publicada no DOU nº 11 de 17/01/2011.