Dispõe sobre concessão de Auxílios e Doações. 

O Conselho Federal de Química no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8°, alínea f daLei n° 2.800/56.  

Considerando o caráter emergencial preponderante das solicitações de auxílios financeiros aos Conselhos Regionais de Química; 

Considerando a importância da participação do Conselho Federal de Química nos eventos técnico- científicos, promovidos por Entidades da área da Química; 

Considerando a necessidadede implementar o desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Química; 

Considerando a importância de disciplinar os processos de Auxílios e Doações que aportam a este Conselho Federal de Química; 

Considerando a necessidadede regulamentar a Resolução Normativa número 183 de 18 de setembro de 2002 do Conselho Federal de Química; 

Resolve: 

Art. 1º -Para a concessão de Auxílios e Doações, pelo Conselho Federal de Química, às entidades referidas nos consideranda, serão exigidos, no mínimo, os seguintes elementos: 

1) justificativa detalhada para as doações/auxílio, em termos dos beneficios esperados; 

2) vinculação com as metas de trabalho ou objetivos estratégicos do solicitante; 

3) relevância da despesa para o sistema (no caso de despesas de capital);  

4) demonstrativo da impossibilidade de arcar com as respectivas despesas (no caso de despesas de custeio), bem como a indicação expressa da contrapartida do solicitante (no caso de despesas de capital); 

5) para a compra de bens móveis e imóveis, os Conselhos Regionais de Química terão que apresentar, no mínimo, três pesquisas de mercado, exigidas na Lei das Licitações, a fim de justificar os valores atribuídos a cada item; 

6) no caso de solicitação de auxílio/doação para aquisição de imóvel para sedede Conselhos Regionais de Química, o Conselho Federal de Química estudará a viabilidade de adquiri-lo, cedendo-o ao Regional solicitante, em contrato de comodato, caso aprovado o pedido; 

7) apresentação de cronograma de reembolso no caso de empréstimo; 

8) o beneficiário deverá, nos casos de concessão de auxílio pecuniário ou doação, apresentar, ao Conselho Federal de Química, cópias dos comprovantes das aplicações e gastos em conformidade com o solicitado; 

9) caso o beneficiário não venha a aplicar o recurso nos termos em que foi aprovado, deverá o mesmo fazer a devolução dos recursos recebidos, com a devida correção monetária, no prazo de trinta dias, a partir da prestação de contas das despesas efetuadas. 

Parágrafo único – O Conselho Federal de Química somente atenderá as solicitações que forem feitas até a data limite de trinta de outubro e as eventuais concessões somente serão feitas até sessenta dias antes das suas eleições regulares. 

Brasília, 29 de agosto de 2003. 

Jesus Miguel Tajra Adad – Presidente 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DOU DE17.09.2003.