Regulamenta as transferências correntes e as de capital pelo Conselho Federal de Química aos Conselhos Regionais de Química, e dá outras providências.

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea f do artigo 8º da Lei nº 2.800/56, 

Considerando o caráter emergencial preponderante das solicitações e concessões de auxílios financeiros pelo Conselho Federal de Química aos Conselhos Regionais de Química e a outras entidades da área da Química; 

Considerando que a RO nº 1.825/78, prevê, em seus artigos, um prévio planejamento de aplicação dos recursos solicitados e, ainda, em seu artigo 2º, letra c, a abertura de um processo de licitação anterior à concessão dos auxílios; 

Considerando que nos termos da Lei nº 8.666/93, somente é admitida a abertura do processo de licitação após a comprovação da existência e disponibilidade dos recursos financeiros destinados àquele fim; 

Considerando o disposto no artigo 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 2.800/56; 

Considerando a necessidadede garantir maior economia operacional, racionalização e agilidade dos procedimentos relativos às concessões de auxílios aos Conselhos Regionais de Química e ou a outras entidades da área da Química; 

RESOLVE: 

Art. 1º - As transferências para despesas correntes e de capital pelo Conselho Federal de Química aos Conselhos Regionais de Química e outras entidades da área da Química, serão examinadas em processos administrativos específicos, ponderando-se sua justificação, especificação de seu montante e proposta de seu reembolso em casos de empréstimo. 

Art. 2º - O Presidente do Conselho Federal de Química, submeterá a aprovação do Plenário, a cada ano, uma comissão formada por 03(três) Conselheiros Federais, que ultimará a análise dos processos administrativos de transferências, procedendo as diligências que forem necessárias, apresentando suas conclusões em parecer para apreciação colegiada sempre sopesando a disponibilidade orçamentária, a relevância do pedido e os fins pretendidos pelo interessado em benefício da fiscalização do exercício profissional ou da ciência e tecnologia Química. 

Art. 3º - O deferimento das transferências objeto desta Resolução dependerá da aprovação pela maioria dos Conselheiros Federais, de conformidade com o artigo 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 2.800/56. 

Art. 4º - Em todos os casos de transferências, exigir-se-á a comprovação da sua adequada aplicação pelas entidades abrangidas por esta Resolução Normativa. 

Art. 5º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogada a RO nº 1.825, de 25/08/1978. 

Brasília, 18 de setembro de 2002. 

Jesus Miguel Tajra Adad – Presidente 

Newton Deléo de Barros – 1º Secretário 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DOU DE 20.09.2002.