Resolução Normativa nº 125 de 25 de outubro de 1991.

Dispõe sobre a fixação das Anuidades e Taxas devidas aos CRQ’s para o exercício de 1992. 

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º alínea f da Lei nº 2.800, de 18.06.56: 

Considerando que o CFQ e os CRQ’s são dotados de personalidade jurídica de direito público, e que dispõem de autonomia administrativa e patrimonial; 

Considerando que para cumprir suas finalidades de relevante interesse público, determinadas em Lei, os Conselhos devem dispor de recursos que permitam sua automanutenção financeira; 

Considerando que com a fiscalização o Sistema CFQ/CRQ’s busca atingir o bem comum em defesa da sociedade; 

Considerando que a deterioração do valor do MVR que servia como indexador das anuidades e taxas, colocou em perigo a sobrevivência do próprio Sistema de Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, com séria ameaça para a manutenção íntegra e eficaz do serviço de interesse público que presta; 

Considerando que com a extinção legal do MVR, a Lei nº 6.994/82 e o Decreto nº 88.147/83 perderam sua eficácia no que concerne à fixação de valores para anuidades e taxas, 

Resolve: 

Art. 1º — As contribuições devidas aos Conselhos Regionais de Química, na forma de anuidade ficam fixadas com os valores seguintes: 

I — Anuidades para pessoa física: 

a) Pessoa Física de Nível superior Cr$ 72.000,00 

b) Pessoa Física de nível médio Cr$ 60.000,00 

II — Anuidades para Pessoa Jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social: 

até Cr$ 5.000,00 Cr$ 72.000,00 

Acima de Cr$ 5.000.000 até Cr$ 10.000.000 Cr$ 144.000,00 

Acima de Cr$ 10.000.000 até Cr$ 15.000.000 Cr$ 216.000,00 

Acima de Cr$ 15.000.000 até Cr$ 20.000.000 Cr$ 288.000,00 

Acima de Cr$ 20.000.000 Cr$ 360.000,00 

Art. 2º — Os valores das taxas correspondentes a serviços relativos aos atos indispensáveis ao exercício da profissão ficam fixados nos valores abaixo: 

a) Inscrição de Pessoa Jurídica Cr$ 36.000,00 

b) Inscrição de Pessoa Física Cr$ 18.000,00 

c) Expedição de Carteira Profissional Cr$ 10.800,00 

d) Substituição Carteira Profissional/expedição de 2ª via Cr$ 18.0000,00 

e) certidões Cr$ 10.800,00 

f) anotações de responsabilidade técnica Cr$ 72.000,00 

g) anotação de responsabilidade técnica (ART) de firmas individuais de profissionais Cr$ 36.000,00 

h) anotação de responsabilidade técnica de profissionais autônomos, por  projeto Cr$ 18.000,00 

Parágrafo Único — Após o dia 30 de abril de 1992, as taxas e serviços referidos neste artigo, serão corrigidos pelos índices da TRD, ou de outro índice que venha a substituí-la, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (hum por cento) ao mês, calculados sobre o valor corrigido. 

Art. 3º — O pagamento das anuidades pelas pessoas físicas e jurídicas será efetuado ao Conselho Regional respectivo até 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento). 

§ 1º — A anuidade poderá ser paga sem desconto até 30 de abril de cada ano ou em 3 (três) parcelas mensais, com vencimentos marcados para 29 de fevereiro, 31 de março e 30 de abril do mesmo ano. 

§ 2º — A anuidade ou parcela não paga no vencimento será corrigida segundo os índices da TRD, ou de outro índice que for fixado para os tributos federais e acrescida de multa de 10 % (dez por cento) e juros de 1 % (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor corrigido. 

§ 3º — Quando do primeiro registro, serão devidas, apenas as parcelas relativas ao período não vencido do exercício. 

Art. 4º — As taxas de cobrança fixadas nestas passam a vigorar até que novo dispositivo legal discipline a matéria. 

Art. 5º — Fica revogada a Resolução Normativa nº 121, de 28.09.90 do CFQ. 

Art. 6º — Esta Resolução Normativa entrará em vigor em 01.01.92. 

Sigurd Walter Bach — Diretor-Secretário 

Jesus Miguel Tajra Adad — Presidente 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DOU DE 22.11.1991.