Regula os atos preparatórios e a realização das Assembléias de Delegados Eleitores das Entidades de Classe, para os CRQ’s, na forma dos arts. 8º, 13 e 14, da Lei nº 2.800/56. 

Considerando a necessidade de se normalizar o procedimento das Assembléias de Delegados Eleitores, nos CRQ’s, de modo a torná-la uniforme; 

Considerando que este procedimento deve incluir os atos preparatórios, a realização das Assembléias, a proclamação dos resultados e a posse dos eleitos; 

Considerando que, dentre as responsabilidades administrativas do Presidente de cada CFQ, se insere a doação de todas as providências relacionadas com as Assembléias de Delegados Eleitores, inclusive a de presidir às referidas sessões; 

Considerando que a forma dos arts. 8º, 13 e 14, da Lei nº 2.800/56, cabe ao CFQ, como Órgão Normativo, a decisão sobre a convalidação dos mencionados pleitos e, bem assim, julgar as objeções e impugnações, por ventura havidas; 

Considerando que esta normalização se impõe de modo a minimizar as reclamações que aportam ao CFQ. 

O Conselho Federal de Química no uso de suas atribuições, constantes do art. 8º, alínea f, da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, 

Resolve: 

Art. 1º — As assembléias de Delegados Eleitores dos Sindicatos e Associações Profissionais, compreendendo os atos preparatórios, a eleição feita por categoria profissional, a proclamação dos resultados a lavratura da ata e posse dos eleitos, reger-se-ão por esta norma. 

Parágrafo único — A Presidência das Assembléias de Delegados Eleitores, cabe ao Presidente do CRQ jurisdicionante, sendo vedada a presença de outras pessoas que não o Presidente do CRQ e os Delegados Eleitores, podendo, todavia ser admitida a critério da Assembléia, a presença de um Secretário “ad hoc” para redigir a ata e assessorar os trabalhos. 

Art. 2º — Até 15 dias antes do pleito, o CRQ solicitará aos Sindicatos e Associações Profissionais, uma listagem autêntica dos respectivos associados, com gozo integral de seus direitos sociais e devidamente regularizados com CRQ, a fim de ser definido o número deDelegados Eleitores a que tais entidades tenham direito. 

§ 1º — A fim dedefinir o número deDelegados Eleitoresde que trata este artigo, o Presidente do CRQ, ordenará a verificação da situação de quitação supra-referida, e estabelecerá a representatividade na proporção de 1 (um) Delegado-Eleitor para cada 50 (cinqüenta) associados ou fração, não sendo permitido delegar poderes. 

§ 2º —  Quando da instalação de novos CRQ’s, o CFQ poderá modificar a proporção referida no parágrafo anterior. 

§ 3º — O documento enviado pelos Sindicatos e Associações Profissionais, terá caráter sigiloso. 

Art. 3º —Recebidas as listagens pela ordem cronológica de entrada, até 10 (dez) dias antes do pleito, o CRQ interessado, fará a conferência dos nomes dos associados, eliminando os não regularizados e também aqueles que constarem de listas em associações distintas, obedecendo-se sempre  ordem cronológica de entrada. 

Art. 4º — Até 8 (oito) dias antes do pleito, os CRQ’s convocarão os Sindicatos e Associações Profissionais, mencionando o número de representantes a que têm direito, às condições de habilitação de votados o sufrágio por categoria profissional, dia, hora e local da realização do pleito. 

§ 1º — Concomitantemente à convocação a que se refere o presente artigo,  o CRQ deverá afixar Edital em local acessível na sede do respectivo CRQ. 

§ 2º — Entendem-se como representante habilitado aquele que estiver registrado e com a anuidade no CRQ, e anuidade/mensalidadede sua entidadede classe pagas no exercício corrente. 

§ 3º — Serão nulos os votos em favor de candidato, que não satisfaça às condições de quitação do parágrafo anterior. 

Art. 5º — As objeções e impugnações ao pleito, serão encaminhadas ao CFQ, por intermédio do Presidente do CRQ interessado, e essas serão recebidas, apenas com efeito devolutivo. 

Art. 6º — De posse da documentação que instrui a impugnação, o CFQ designará um Relator para oferecer parecer, e o julgamento de impugnação será feito na primeira sessão que suceder ao recebimento do processo. Procedente ou não o recurso, o CFQ, mediante Resolução Ordinária, decidirá o procedimento a ser adotado pelo CRQ interessado. 

Art. 7º — Somente as Associações Profissionais de Químicos que satisfaçam às exigências do art.13, alínea g, da Lei no 2.800/56, serão inscritas como participantes das AssembléiasdeDelegados Eleitores dos CRQ’s. 

Art. 8º — É da competência do Presidente de cada CRQ, a adoção de todas as providências destinadas ao cumprimento desta Resolução. 

Art. 9º — Os Conselhos Regionais de Química, alterarão os seus Regimentos Internos, de modo a adaptá-los a esta Resolução. 

Art. 10 — Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação no D.O.U., revogadas as disposições em contrário. 

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1986. 

Sigurd Walter Bach — Diretor-Secretário 

Jesus Miguel Tajra Adad — Presidente 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DOU DE 29.10.1986.