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Leis
Leis
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LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998.
27/05/1998
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LEI Nº 8.734, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993
25/11/1993
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LEI Nº 6.994, DE 26 DE MAIO DE 1982.
26/05/1982
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LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980.
30/10/1980
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LEI Nº 5.530, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1968
13/11/1968
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LEI Nº 5.524, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968.
05/11/1968
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LEI Nº 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966.
22/04/1966
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LEI Nº 2800, DE 18 DE JUNHO DE 1956
18/06/1956
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