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TRF1 concede efeito suspensivo em ação movida pelo Sindicato dos Peritos Criminais Federais

O desembargador federal Novély Vilanova, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu, no último dia 14 de março, efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela Assessoria Jurídica do Conselho Federal de Química. 

A decisão do magistrado é fruto de uma ação ajuizada (processo nº 1016954-31.2017.4.01.3400), em novembro de 2017, pelo Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais contra o Conselho Regional de Química da 12ª Região (CRQ XII) e o Conselho Federal de Química (CFQ), na qual é solicitado a desobrigação dos servidores integrantes da categoria profissional de perícia criminal federal do registro profissional e do pagamento de anuidades. Em suma, a decisão publicada pelo TRF1 suspende a eficácia da sentença em relação ao Conselho Federal de Química quanto à “ordem” de edição de Resolução para impedir a cobrança dos Regionais.

Em trecho do relatório do desembargador ele considera a autonomia administrativa do Sistema CFQ/CRQs, prevista no artigo 8, da Lei 2.800/1956:.  “É inadmissível a sentença recorrida ordenar o Conselho Federal de Química editar resolução para que os Conselhos Regionais excluam de sua fiscalização os substituídos da entidade sindical autora, domiciliados em outros Estados”, afirmou o magistrado.

Ainda em seu voto, o relator diz que “nos termos da Lei 2.800/1956, os réus são autarquias federais com personalidade jurídica distinta (art. 2º), cabendo somente ao Conselho Regional proceder ao registro profissional e exigir anuidades (arts. 13 e 16): Art 2º O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial.”

Processo nº. 1007286-75.2022.4.01.0000