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TRF 3 reafirma multa aplicada pelo CRQ IV a fabricante de telhas de fibrocimento

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a multa aplicada pelo Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ IV) a uma empresa de fibrocimento do Estado de São Paulo.

O desembargador federal Johonsom Di Salvo julgou um recurso da empresa contra a multa aplicada pelo Conselho Regional. Na notificação, a infração apontada indica que a empresa não comprovou o registro ou indicação de profissional de Química como responsável técnico pelas atividades da empresa.

No recurso, a empresa de telhas afirma que “sua atividade-fim não se encontra vinculada à Química”, uma vez que recebe toda matéria-prima pronta, “executando apenas a junção dos materiais por meio de maquinário automatizado”.

Na decisão, porém, o desembargador federal alude que a Resolução nº 105 de 17.09.87 do Conselho Federal de Química (CFQ) já estabelecia que fabricantes de produtos minerais não metálicos, entre eles “telhas, cumeeiras”, entre outros, estão abrangidos pela exigência de profissionais de Química responsáveis pelas suas atividades.

Adiante, Di Salvo acrescenta que “os processos de fabricação empregados pela empresa estão caracterizados como um processo químico onde a tecnologia química é fundamental para a obtenção dos produtos finais” e afasta o cabimento dos argumentos de recurso, considerando-os “inócuos”.

 

Imagem de Michal Jarmoluk – Pixabay