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STJ decide que empresas filiais devem estar inscritas em conselho profissional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor de recurso do Conselho Regional de Química da 13ª Região (CRQ XIII) em ação que discutia a obrigatoriedade de que filiais de uma empresa pública do Estado de Santa Catarina recolham anuidades ao conselho. O ministro Gurgel de Faria declarou a exigibilidade das anuidades baseado em acórdãos anteriores.

A decisão tomou como lastro entendimento jurisprudencial das turmas que compõem a Primeira Seção do tribunal, que diz que a cobrança de anuidade de filiais é possível quando o capital social for destacado em relação ao da matriz e quando ambas encontrarem-se na mesma jurisdição, nos termos do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 1º do Decreto 88.147/1983. Restou definido, então, que ainda que haja capital social destacado de sua matriz, não se reconhece a autonomia administrativo-financeira da filial, quando toda a arrecadação da empresa é vinculada a uma conta única relativa à matriz.

A Lei 6.994/82, no parágrafo 3º do artigo 1º, estabelece que as filiais de pessoas jurídicas instaladas em circunscrição de outro Conselho Regional – que não o de sua sede – pagarão anuidade em valor que não exceda à metade do que for pago pela matriz.