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STJ anula autuação e multa de profissional da área da Química por falta de registro no CREA

O profissional que desempenha atividades básicas na área da Engenharia Química e está vinculado ao respectivo Conselho Regional de Química (CRQ) não está sujeito à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, sob pena de duplicidade de registro. Esta foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada na última segunda-feira (13/05), em favor de agravo em recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná.

A decisão é referente ao caso de um Técnico em Saneamento que atuava como responsável pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE). Mesmo de posse do registro no CRQ, ele foi autuado e multado pelo CREA, sob a alegação de não ter registro para desempenhar a função.

Segundo o acórdão do STJ, o engenheiro químico está habilitado a exercer duas profissões regulamentadas: a de engenheiro e a de químico. Ainda segundo o documento, com o advento da Lei n.º 2.800/1956, o registro dos engenheiros químicos e a competência antes estabelecida pela CLT em relação ao registro, fiscalização e à imposição de penalidades quanto ao exercício da profissão de químico passou a ser dos Conselhos Regionais de Química.

Trecho da decisão detalha, ainda, as atividades compreendidas na profissão de químico: fabricação de produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de pureza; análise química, a elaboração de pareceres, atestados e projetos de especialidade e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos, de indústria e empresas comerciais; o magistério nas cadeiras de química dos cursos superiores especializados em química; e a engenharia química.