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Sistema CFQ vai à CCJC da Câmara para alertar deputados sobre riscos da PEC 108/2019

Em mais uma agenda de atividades da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais, o Conselho Federal de Química (CFQ), liderado por seu presidente, José de Ribamar Oliveira Filho, participou de audiência com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR).

Ao lado de representantes de vários conselhos profissionais, o presidente participou da audiência organizada pelo coordenador da Frente Parlamentar, o deputado Rogério Correia (PT-MG), e pôde levar ao deputado paranaense sua visão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019. A PEC 108 é considerada nociva à sociedade e pode inviabilizar todo o sistema de proteção oferecido hoje pelos conselhos ao propor, entre outras medidas, a desobrigação de registro e pagamento de anuidade pelos profissionais.

Oliveira Filho levou a Francischini a posição do Sistema CFQ/CRQ, que aponta sete pontos cruciais e que podem acabar com os conselhos e prejudicar a população (leia a lista ao final desta matéria).

“Hoje os conselhos realizam essa fiscalização sem gastar um centavo de recursos da União. E se não fizermos mais isso, se não assegurarmos ao cidadão a qualidade dos produtos que ele consome e dos serviços que ele contrata na área da Química, como será?”, questionou o presidente do CFQ.

O diálogo com a CCJC é fundamental para os conselhos neste momento porque a PEC 108/2019 tramita na comissão. A Francischini caberá, em um primeiro momento, definir o relator  – o que deverá ocorrer, segundo ele, na quinta ou sexta-feira da próxima semana.

Francischini procurou tranquilizar os representantes dos conselhos. Prometeu que não vai movimentar o processo “de surpresa” e que não indicará um relator incapaz de manter o equilíbrio entre as aspirações liberais do Ministério da Economia, autor da proposta, e os interesses da sociedade representados pelos conselhos.

“Estou disposto a segurar a tramitação. Entendo que não houve diálogo e o relator que assumir a PEC terá de ter o compromisso de promover as audiências públicas e atender aos senhores dos conselhos. Nessas audiências públicas têm de estar os conselhos, a equipe econômica do governo e técnicos do Supremo Tribunal Federal, que já tem diversas decisões anteriores sobre o assunto”, afirmou Francischini.

O deputado disse ainda não ter entendido o propósito do governo com a PEC e afirmou rer tomado conhecimento de pontos notoriamente inconstitucionais do texto, o que provocaria a inadmissibilidade da proposta (presentes nos sete pontos levantados pelo CFQ).

“Nunca permitiria que esse assunto avançasse na CCJC de maneira açodada. Acredito que, se cumpridas as audiências públicas e o debate, haveria condições de apreciar a PEC no final do ano. Mas tenho o sentimento que o texto, da forma em que está, não passa. Não há clima político para isso. Se trata de uma questão polêmica. Não veio até mim até agora nenhum deputado que esteja a favor dessa redação”, disse.

SETE RISCOS INERENTES À PEC 108/2019

1 – Privatização dos conselhos e o desvio do foco da atividade fiscalizatória

2 – Mitigação do poder de polícia e da fé pública

3 – Mitigação do poder regulador: como uma entidade privada terá legitimidade para normatizar?

4 – Desmonte dos conselhos e perda da autosustentabilidade financeira, com prejuízo à toda operação fiscalizadora

5 – Indefinição de quais conselhos poderiam ser inseridos no rol das atividades do artigo 174 A da PEC (Segurança, Saúde, Vida, Ordem Social)

6 – Confusão dos Conselhos com Entidades Corporativas e/ou associativas

7 – Registro Facultativo x Processos Éticos. Com a força de sanção pulverizada, que efetividade terão eventuais punições?

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