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Nota Oficial

O Conselho Federal de Química (CFQ), vem a público informar sobre o processo de Intervenção no Conselho Regional de Química da 20ª Região – CRQ XX:

1. Em outubro de 2018, o Plenário do CFQ autorizou o início da intervenção no CRQ XX com base na Resolução Normativa (RN) nº 119/1990. Essa intervenção se deveu às recorrentes denúncias contra os diretores daquele regional, bem como por desacato às Normativas do Conselho Federal, em especial à Tomada de Contas Especial, deflagrada, em julho de 2018, para apurar os fatos, quantificação de dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento aos cofres do CRQ XX.

2. Os trabalhos de intervenção foram iniciados em 23 de outubro de 2018 com muita diplomacia e com a proposta, homologada em juízo, de realização de uma gestão administrativa compartilhada, enquanto se desenvolviam as ações da intervenção.

3. No entanto, diante de grande resistência dos dirigentes do Regional, outra alternativa não restou a não ser apresentar ao Plenário do Conselho Federal um parecer circunstanciado de todo o processo de intervenção, narrando e apresentando documentação robusta sobre todas as dificuldades e obstáculos encontrados na gestão compartilhada daquele Regional.

4. Assim, em decorrência da gravidade dos fatos apresentados pela Comissão de Intervenção, o Plenário do CFQ decidiu pelo afastamento peremptório dos diretores e conselheiros do CRQ XX que deram causa à intervenção. Todavia, não houve aceitação por parte do Presidente Interino do Regional quanto às determinações do Plenário do CFQ, muito embora conselheiros do CRQ XX acatassem as deliberações do CFQ.

5. Assim, a via judicial teve que ser acionada para que o processo de intervenção tivesse seu andamento pleno assegurado por força de decisão judicial. A liminar pretendida para a continuidade dos trabalhos de intervenção foi indeferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Mato Grosso do Sul. Porém, é importante esclarecer que o processo se encontra em regular andamento, sendo ainda cabíveis recursos, contestações e outros encaminhamentos judiciais previstos no ordenamento jurídico.

6. Cumpre reforçar que as decisões tomadas pelo Conselho Federal de Química são sempre colegiadas. Portanto, não há qualquer ato da atual gestão que seja unilateral e não possua respaldo legal. O processo de intervenção visa a sanear irregularidades recorrentes havidas no Regional, as quais inclusive estão arroladas em Ação Civil Pública, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campo Grande – MS, em que o Ministério Público Federal é o autor (Processo nº 0004687-81.2015.4.03.6000).

7. Registre-se, por fim, que o Conselho Federal de Química, seu Plenário, a Diretoria e seus Gestores não compactuam com práticas delituosas, nem tampouco com aqueles que as admitem.

Brasília, 05 de fevereiro de 2019

José de Ribamar Oliveira Filho

Presidente do Conselho Federal de Química – CFQ