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NOTA OFICIAL: A PEC 108 é um ataque ao Brasil e à sociedade

É com uma dose de espanto e surpresa que recebemos a informação de que o governo federal, sob assinatura do ministro da Economia, Dr. Paulo Guedes, encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019.

Inquestionável o esforço do atual Governo em melhorar a gestão pública de nosso País. Avanços hão de vir certamente!

Todavia, o texto da PEC 108/2019, talvez inadvertidamente, tenda a desmontar de forma rápida e pouco calculada todo o sistema brasileiro no que tange aos conselhos profissionais. Ao analisarmos o seu conteúdo, fica evidente que a aprovação da PEC 108 inviabilizaria a atuação dos Conselhos e, assim, deixaria vulnerável ao extremo as tarefas de fiscalização hoje a cargo desses órgãos.

O Projeto de Emenda Constitucional reduz o poder das próprias categorias profissionais de definir o rumo de suas atividades. Não se pode olvidar que os conselhos profissionais não são entidades corporativas, pelo contrário, trabalham para a sociedade sem recursos do Governo Federal, e são mantidos com a arrecadação de anuidades e taxas junto aos profissionais e às empresas registrados. Com esses recursos é que se realiza a atividade fim de fiscalizar o regular exercício das profissões.

Somente aos maus profissionais, aos aventureiros ou aos irresponsáveis é que pode interessar a aprovação desta PEC. Afinal, quem no mundo gosta de pagar para ser fiscalizado? O prejuízo da PEC 108 será dos milhões e milhões que formam a maioria silenciosa de brasileiros que não têm tempo para se informarem sobre os ataques cotidianos a seus interesses.

No caso do Sistema CFQ/CRQ, desregular de maneira temerária o seu funcionamento traria impactos insondáveis ao país, a sua população e  à segurança nacional, colocando em dúvida a qualidade de produtos químicos de manipulação corriqueira, de alimentos e bebidas de consumo geral, de artigos oriundos da indústria petroquímica ou mesmo da água corrente que passa pelas torneiras das casas brasileiras.

Por esses motivos o Conselho Federal de Química repudia a avidez com que a PEC se dedica a desmantelar a natureza jurídica do atual sistema de conselhos profissionais. Discutir o cabimento de enquadrá-los como autarquias federais sob pena de que se confundam em prática e modelo com outros órgãos da administração pública é repisar um questionamento deslocado no passado: o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou esse impasse devidamente. Qualquer tentativa de rediscuti-lo agora é despropositada e vai de encontro à própria segurança da sociedade.

Não há como negar que os conselhos profissionais como “entidades privadas sem fins lucrativos” deixarão de ter o poder de polícia atribuído pelo Estado Brasileiro e, desse modo, a salvaguarda do interesse da sociedade estaria seriamente ameaçada! Não  queremos  acreditar que o desejo seja de  que os servidores, fiscais inclusive, deixem de ser agentes públicos para que estejam sujeitos a pressões e direcionamentos, como também corram o risco de demissão e, com isso, seja inibida a atividade fiscalizatória, razão de existir dos Conselhos Profissionais.

As razões para se combater a PEC 108/2019 são inúmeras e ilimitadas. De minha parte, pondero que o Conselho Federal de Química se associa ao interesse e ao esforço que o Brasil e os brasileiros fazem em nome do desenvolvimento.

Acreditamos na boa vontade dos agentes do governo, que visa incentivar a livre iniciativa, e compartilhamos do entusiasmo pela desburocratização e pela eficiência do Estado. Contudo, a forma açodada com que a PEC foi encaminhada para o Congresso Nacional não sugere um propósito construtivo.

Posto isso, reforçamos por derradeiro que de forma alguma aceitaremos a desconstrução do sistema de conselhos profissionais, por uma simples razão: os conselhos profissionais são os guardiões dos interesses da sociedade ao passo que a protegem de maus profissionais ou de empresas que atuam ao largo da lei!

José de Ribamar Oliveira Filho

Presidente do Conselho Federal de Química