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NOTA OFICIAL

             Por força de recurso interposto pelo Conselho Federal de Química (CFQ) contra o Conselho Regional de Química da 20ª Região (CRQ XX), sediado em Campo Grande (MS), o desembargador Luiz Alberto de Souza Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a prorrogação da intervenção federal sobre o conselho regional sul-mato-grossense.

            A sentença do TRF3  reforma decisão anterior, de janeiro de 2019, exarada pelo juiz federal titular da 1ª Vara da Subseção, Renato Toniasso. Na ocasião, ele determinou a suspensão da intervenção federal que estava em curso.

            Segundo a decisão do TRF3 desta terça-feira, 31 de março, a intervenção será prorrogada por 90 dias, sem prejuízo de futuras renovações mediante a necessidade comprovada por parte da Comissão Interventora.

            “… Diante das inúmeras irregularidades noticiadas e da magnitude do valor do dano ao erário até então apurado, com o objetivo de evitar maiores prejuízos, defiro parcialmente a antecipação de tutela requerida, tão somente para autorizar a prorrogação da intervenção do Conselho Federal agravante no Conselho Regional de Química – 20ª Região, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com eventuais prorrogações a serem feitas de forma fundamentada e submetidas a apreciação pelo r. juízo federal de primeira instância”, afirmou o desembargador federal, em sua decisão.

            Ao longo de três meses, entre 2018 e 2019, a Comissão de Tomada de Contas Especial do CFQ atuou analisando dados e levantando informações sobre o que ocorria no CRQ XX até o momento da intervenção. Irregularidades e desconformidades que geraram prejuízos ao Regional foram apontadas e remetidas ao Tribunal de Contas da União para o ressarcimento.

            Por fim, cumpre destacar que todas as ações do CFQ em relação ao CRQ XX foram e sempre serão pautadas pela transparência e austeridade legal, norteadores da atual gestão da Autarquia.

ACESSE AQUI A PORTARIA QUE RESTABELECE A INTERVENÇÃO