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CFQ alerta: MP 873 expõe sociedade brasileira a risco desnecessário

O Conselho Federal de Química (CFQ) está mobilizado para evitar que o Congresso Nacional cometa um equívoco, prejudicando os profissionais e empresas da área química e expondo a sociedade brasileira a um risco desnecessário.

Para discutir a MP-873, o Sistema CFQ/CRQ foi ao encontro do senador Major Olímpio (PSL-SP) líder do partido no Senado. A sigla é a mesma do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). Além da diretoria do CFQ, integraram a comitiva o presidente do Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ IV), Hans Viertler, o conselheiro federal e gerente de fiscalização do CRQ IV, Wagner Contrera Lopes, e o conselheiro do CRQ IV Lauro Pereira Dias.

É preciso compreender o potencial nocivo da proposta em curso. Em suma a medida-provisória 873 foi editada pelo Palácio do Planalto para tratar de mudanças especificamente na contribuição sindical, disciplinando seu pagamento e especialmente reforçar o caráter não-obrigatório da sua cobrança. As condições para a edição de medidas provisórias são bem claras e envolvem o caráter de urgência – o que, a princípio, não parece ser o caso do texto tratado na MP-873.

Além de ter sua legitimidade duvidosa, a MP-873 acabou por ser desvirtuada na Câmara dos Deputados e, neste ponto, partiu de um equívoco de interpretação dos parlamentares: uma emenda do deputado Thiago Mitraud (Novo-MG) amplia o escopo da MP, propondo também que sejam facultados os pagamentos de anuidades devidas pelos profissionais regulamentados junto a seus respectivos conselhos.

A proposta claramente confunde sindicatos e conselhos profissionais – duas entidades cuja natureza é completamente diferente. Ao passo que o sindicato é uma entidade privada e de livre associação, dedicada a representar uma categoria, os conselhos profissionais são órgãos públicos instituídos na defesa da sociedade com a finalidade de impedir o exercício ilegal da profissão e atuar contra ações de profissionais que transgridam os preceitos da ética.

A preocupação se amplia na medida em que outros deputados, por igual desconhecimento, apresentam projetos no mesmo sentido, aumentando o aspecto ameaçador para a sociedade. Um exemplo é o projeto de lei 1.885/2019, de autoria do deputado federal José Medeiros (Podemos/MT), que versa sobre o mesmo tema abordado pelo colega mineiro.

Medidas inviabilizam atuação dos Conselhos Profissionais

O senador Major Olímpio se mostrou sensível ao alerta da diretoria do CFQ, identificando as inconsistências da proposta. Para se apropriar do tema, Olímpio pediu ao CFQ que encaminhasse um documento, uma espécie de memorial da avaliação dos Químicos sobre a MP-873. O relatório foi devidamente encaminhado, trazendo alguns argumentos adicionais:

  1. O risco de um profissional desqualificado atendendo à sociedade parece evidente quando se trata de médicos, ou enfermeiros. E os químicos? Prestam serviços inúmeros aos brasileiros, mas ficam geralmente nos bastidores. São menos importantes?
  2. Do ponto de vista fiscalizatório, o Sistema CFQ/CRQ é decisivo no atendimento à sociedade e presta um serviço silencioso que protege a todos nós. Só no Estado de São Paulo, são mais de17 mil ações de fiscalização por ano.
  3. O trabalho do Sistema, porém, é muito mais orientativo e preventivo do que punitivo – isso demanda recursos humanos e financeiros.
  4. Na hipótese de as anuidades tornarem-se facultativas, o trabalho é seriamente comprometido: dificilmente alguém que é sujeito à fiscalização de suas atividades apresentar-se-á espontaneamente para efetuar o pagamento de suas anuidades.

No encontro, os representantes do Sistema CFQ/CRQ expuseram ao senador que o efeito nocivo da articulação não se restringe ao Conselho Federal: a medida, se levada a cabo, significaria a inviabilização das atividades em todos os 21 Conselhos Regionais de Química que atendem às 27 unidades da federação.

O CFQ está empenhado em convencer os parlamentares do equívoco da proposta. Na próxima semana, está prevista uma audiência com o deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG). Ele integra a Frente Parlamentar da Química.