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Decisões judiciais reiteram poder fiscalizatório dos Conselhos Regionais de Química

A Justiça tem dado ganho de causa, de um modo geral, a favor do Sistema CFQ/CRQs em ações sobre o poder de fiscalizar o exercício profissional dos químicos, bem com os de impedir e punir àqueles que exerçam atividade química, sem a qualificação profissional estabelecida em lei (Lei nº 2.800/56, previstas no artigos 1º, 13 e 15, e no art. 343 da CLT).

Uma das atribuições dos Conselhos Regionais de Química é vistoriar empresas para verificar se existe ou não o exercício da atividade da Química.

“E não só das empresas, mas também dos profissionais que atuam. Muitas vezes, uma organização pode não ter uma atividade na Química, mas tem um laboratório em um determinado setor que precisa de um químico. A função do CRQ é fiscalizar essas empresas, os profissionais que nela trabalham. Para isso, exercemos o poder de polícia. Nós somos investidos num poder, que é atribuído aos órgãos públicos, aos fiscais de entrarem e não só vistoriarem, mas solicitar documentos e informações, de como é o processo produtivo da empresa, quais são os profissionais que atuam e setores. Eles colhem todas essas informações”, explica a advogada do Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ IV), Fátima Gonçalves Moreira Fechio.

Segundo ela, o que tem ocorrido é que quando o fiscal bate na porta das empresas, elas alegam não exercer atividade na área da Química e não permitem a entrada do representante legal. “Ao se opor e resistir à fiscalização, não fornecer documentação e nem permitir a verificação dos processos produtivos. Isso pode gerar uma multa por oposição à fiscalização”, afirma.

Na avaliação da advogada, os tribunais têm um entendimento quase unânime e já acolhem os argumentos dos CRQs, que impedem qualquer agente público de entrar em instalações. “O fiscal está ali, por enquanto, para exercer um poder fiscalizatório”, diz a representante do CRQ IV.

No início deste ano, a Quarta Turma do Tribunal Federal da 3ª Região (São Paulo) foi favorável ao CRQ IV em uma causa impetrada por uma fabricante de laticínios. Em seu voto, o relator, desembargador Marcelo Saraiva reforçou que é conferido ao Conselho Regional de Química da 4ª Região o poder de polícia e com a competência para fiscalizar as atividades das empresas e verificar a necessidade de registro e de contratação de profissional químico como responsável técnico.

O relator declara no início do seu voto o seguinte: “Todavia, justificando não estar a empresa sujeita a registro perante o Conselho apelado, mas sim ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, seu proprietário não permitiu o ingresso do fiscal do CRQ em seu estabelecimento, impedindo, assim, que a autarquia federal exercesse seu Poder de Polícia, constatando, in loco, as efetivas atividades da empresa, incorrendo, desse modo, em infração ao disposto nos artigos 1º e 15 da Lei nº 2.800/56, e 343, “c”, da CLT, não tendo havido qualquer legalidade ou abuso por parte do apelante.”

O relator manteve a legalidade da aplicação de multa, no valor de R$ 3,6 mil, por resistência da empresa à fiscalização e ainda negou recurso de apelação da empresa. O processo transitou em julgado, ou seja, a decisão se tornou definitiva.

Em caso semelhante, também o TRF3 negou em junho deste ano, causa a uma empresa de higiene, limpeza e conservação predial que negou a visita de fiscal do CRQ IV em seu estabelecimento. Na avaliação da advogada, o simples ato de manipular ou diluir produtos químicos, sem a presença ou orientação de um profissional químico pode colocar em risco a segurança e a vida dos colaboradores e terceiros. A empresa interpôs recurso especial, o qual está pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O valor da multa aplicada também foi de 3,6 mil reais por descumprir a fiscalização do Regional.

A advogada do CRQ IV esclarece que a visita de um fiscal do Conselho não quer dizer que será exigido da empresa o cumprimento de exigências que não cabe à sua atividade, mas ao negar a entrada de agentes públicos com poderes de polícia e fiscalizatório já se comete uma infração.