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Justiça rejeita recurso da Volkswagen contra multa aplicada pelo CRQ IV

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou recurso pleiteado pela Volkswagen contra ações de fiscais do Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ IV). A montadora de automóveis impediu o acesso da equipe de fiscalização do CRQ IV, sediado em São Paulo, às suas dependências e, por tal razão, foi multada.

No recurso, a Volkswagen pedia que a multa fosse anulada por entender que não houve a resistência à fiscalização. A empresa argumentava ainda não ter sido intimada nos termos da lei ao longo do processo administrativo, embora tenha apresentado sua defesa formal junto ao CRQ IV.

Na decisão do desembargador federal Marcelo Saraiva, ele afasta o argumento da Volkswagen de que rejeitou a ação fiscalizatória porque não havia notificação ou intimação por escrito fundamentando e requerendo o acesso às dependências da empresa:

“Não é crível que uma empresa do porte da embargante desconheça as normas legais de regência da atividade fiscalizatória estatal, haja vista que, habitualmente, deve receber em suas dependências agentes de fiscalização das mais variadas espécies; exatamente porque não é crível o comportamento desenvolvido pela embargante, despontam dúvidas sobre se não se tratou de uma escolha consciente da empresa aquela de proibir o exercício da atividade fiscalizatória narrada nestes autos”.

Na decisão, o desembargador federal foi além e, ao negar os pleitos da empresa, registrou em seu voto:

“A apriorística negativa da parte recorrente em admitir sequer o ingresso do órgão em destaque em seu interior põe-se a exprimir como ilegítima e injustificável tal postura, pois a impossibilitar a averiguação sobre o que seja seu mister prevalecente, seja em atividade química ou não”.

A decisão, aprovada por unanimidade pela 4ª Turma do TRF 3 nos termos do voto do desembargador Marcelo Saraiva traz ainda a jurisprudência, a partir de um julgamento do TRF 4, em 2014. No trecho citado, fica afastada a possibilidade de que a empresa considere descabida a ação de fiscalização:

“A fiscalização pode ser realizada mesmo naquelas empresas que, a princípio, não exerçam atividade profissional relacionada à área de atuação do respectivo conselho. É que, se não fosse assim, os conselhos não iriam dispor de condições para sequer aferir a necessidade de fiscalização da empresa”.