Notícias

Justiça Federal em SC decide que varejista de vidros precisa de químico responsável

A Justiça Federal de Santa Catarina, por meio da 4ª Vara Federal de Florianópolis, rejeitou o pedido de uma empresa de importação e exportação comercial que solicitou a anulação dos débitos de anuidades junto ao Conselho Regional de Química da 13ª Região (CRQ XIII).

A empresa havia alegado que sua atividade comercial não envolvia processos químicos, mas o juiz federal, Vilian Bollmann, após análises das provas periciais, julgou o pedido improcedente.

Na ação, a empresa alegava que sua atividade consiste no comércio varejista de vidros – e, mesmo tendo se inscrito voluntariamente no Conselho Regional, a empresa decidiu interromper os pagamentos em 2015 por mudar entendimento próprio e considerar a cobrança indevida.

O CRQ XIII, por sua vez, alegou na ação que a empresa realiza corte, lapidação e têmpera de vidros, o que caracteriza processamento químico e, de acordo com o Decreto 85.877/81, está entre as operações que requerem acompanhamento de profissional de Química.

Com base nas análises periciais, o juizado constatou que embora a atividade principal da autora seja o comércio de vidros temperados, a atividade secundária, antes da alteração do seu contrato, está relacionada com operações unitárias de transferência de calor e alterações que afetam a estrutura, sendo considerada operação química.