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Justiça decide: IPEEA não tem legitimidade para representar profissionais e empresas de engenharia

Em sentença publicada em 21 de fevereiro de 2022, a 17ª vara federal da Subseção Judiciária de São Paulo decidiu que o Instituto Paulista de Entidades de Engenharia e Agronomia (IPEEA) não possui interesse de agir e nem legitimidade para representar os profissionais e empresas das Engenharias, Agronomia e Geociências.

O processo, movido pelo IPEEA, apontava como réu o Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ IV – São Paulo) e o intuito era afastar a fiscalização e demais atos do Sistema CFQ/CRQs contra empresas e profissionais filiados ao instituto.

Decisões reforçam legalidade de registro de Engenheiros Químicos

Na decisão, a 17ª Vara Federal acolheu os argumentos do CRQ IV e decidiu extinguir o processo sem analisar o mérito da causa.  A  discussão relativa à área da Engenharia correlacionada à Química, porém, não é recente. Esse ponto já foi objeto de análise em diversas outras ações judiciais, as quais ratificaram a legalidade do registro de Engenheiros Químicos e correlatos nos CRQs, quando as funções e/ou atividades por eles desempenhadas estiverem na área da química, possuindo fundamento legal na Lei nº 2.800/56, CLT,  Decreto 85.877/81 e Resoluções do Conselho Federal de Química, ressaltando ainda que o termo “Engenheiro” não é exclusivo da Engenharia, conforme farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais.