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Justiça Federal da Paraíba: empresa do setor de irrigação necessita ter profissional de Química

A Justiça Federal da Paraíba, por meio da 14ª Vara Federal, decidiu a favor do posicionamento do Conselho Regional de Química da 19ª Região (CRQ XIX) ao rejeitar o pedido de uma empresa do setor de irrigação do Estado que contestava a exigência de anuidades de parte do Conselho, bem como das multas, em razão da ausência de registro e pagamento das anuidades no período entre 2013 e 2016.

Na ação, a empresa alegava que sua atividade consiste na industrialização, comércio e instalação de tubos e conexões hidráulicas, cuja matéria prima é o polímero conhecido como policloreto de Vinila (PVC), e que não há qualquer tipo de comercialização, manipulação, ou aquisição de agentes químicos. Porém, de acordo com a jurisprudência, o juiz Claudio Girão Barreto decidiu pela obrigatoriedade do registro nos conselhos profissionais, pois o laudo pericial mostrou que a empresa realiza atividade básica na área de Química, consistente em operação unitária de conformação, via extrusão, na fabricação de mangueiras para a construção civil, não podendo prescindir de um Químico ou Engenheiro Químico.

Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. Pela prova pericial, a atividade de processamento de polímeros necessita de profissional com conhecimentos de reações químicas, bem como a empresa embargante se caracteriza como indústria de transformação de produtos químicos.

Com base nesses argumentos, o juízo considerou improcedente a pretensão autoral da empresa, que também não se manifestou sobre a especificação de provas.

 

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