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Justiça Federal dá ganho de causa ao CRQ XII contra empresa de saneamento

A 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de Tocantins deu ganho de causa ao Conselho Regional de Química da XII Região (CRQ XII) em processo movido pela Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins).

Na ação, a Saneatins contestava a aplicação de multas por parte do CRQ XII em seis processos administrativos. A maior parte das ações do CRQ se referia à falta de registro no Sistema CFQ/CRQ dos profissionais de nível médio ou fundamental que executam efetivamente o trabalho de tratamento da água para consumo da comunidade.

A Saneatins argumentava que possuía um responsável técnico, devidamente registrado no Sistema CFQ/CRQ, que garantiria a qualidade do trabalho executado por profissionais nas 53 estações de tratamento de água espalhadas pelo Estado.

Na decisão em que dá ganho de causa ao CRQ XII, o juiz federal da 1ª Vara, Eduardo de Melo Gama, acrescenta que a Saneatins não conseguiu provar que os operadores de tratamento de água executam atividades consideradas “de baixa complexidade e sob supervisão”, visto que algumas estações ficavam 700 km distantes das demais.