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Entenda o Assunto – Legislação Ambiental

O meio ambiente é uma pauta mundial. As políticas de preservação ambiental e os acordos multilaterais para redução de emissão de poluentes estão na agenda da maior parte dos governos. E o que o tema tem a ver com a Química? Tudo. “A legislação converge com a Química na medida em que ela estabelece parâmetros para a sustentabilidade e a diminuição dos acidentes nas indústrias”. É o que explica Suely de Camargo, advogada e especialista em Legislação Ambiental que integra a Comissão de Meio Ambiente do CRQ IV (SP).

As leis que tratam do meio ambiente, no Brasil, são consideradas as mais completas e avançadas do mundo. Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei Nº 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), a sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um mecanismo qualificado para punição aos infratores.

O novo texto reordenou a legislação ambiental brasileira. Tanto o Ibama quanto os órgãos estaduais de meio ambiente atuam na fiscalização e na concessão de licença ambiental antes da instalação de qualquer empreendimento ou atividade que possa causar poluição ou degradação ambiental. O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infraestrutura que envolvam impactos em mais de um Estado e nas atividades do setor de petróleo e gás da plataforma continental. Os Estados, por sua vez, cuidam dos licenciamentos de menor porte.

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, os ilícitos são classificados em seis tipos diferentes:

  • Crimes contra a fauna: agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória.
  • Crimes contra a flora: destruir ou danificar floresta de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção.
  • Poluição e outros crimes ambientais: a poluição que provoque ou possa provocar danos a saúde humana, mortandade de animais e destruição significativa da flora.
  • Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural: construção em áreas de preservação ou no seu entorno, sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida.
  • Crimes contra a administração ambiental: afirmação falsa ou enganosa, sonegação ou omissão de informações e dados técnico-científicos em processos de licenciamento ou autorização ambiental.
  • Infrações administrativas: ações ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.