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Em vitória dos conselhos e da sociedade, relator de MP rejeita emenda que expõe população a riscos

Em mais uma vitória para os conselhos profissionais, em especial o Sistema CFQ/CRQs, e para a sociedade, o relator da medida provisória 936/2020, o deputado federal Orlando Silva (PC do B-SP) rejeitou a emenda nº 425, de autoria do senador Weverton (PDT-MA).

A emenda, arbitrariamente e sem estudos de viabilidade, propunha a redução à metade do valor a ser pago pelos profissionais registrados a titulo de anuidade – medida que inviabilizaria a atuação dos conselhos profissionais e exporia à sociedade a riscos variados diante da falta de fiscalização. No caso dos profissionais da Química, estão incluídos riscos à propriedade, à segurança e mesmo à vida das pessoas, por conta da variedade de atividades exercidas por eles.

A medida provisória 936/2020 é um conjunto de propostas do Executivo para flexibilização de direitos trabalhistas com objetivo de garantir a manutenção dos empregos em meio à pandemia de Covid-19. A MP, entre outras modificações excepcionais, permite a redução proporcional da jornada e dos salários dos trabalhadores (em 25%, 50% e 70%), com o percentual de corte pago pelo governo através do seguro-desemprego.

No caso da suspensão temporária do contrato de trabalho, o governo paga 70% do seguro-desemprego aos funcionários de grandes empresas, ou 100%, se forem empregados de pequenas e médias empresas.

Medidas do Sistema CFQ/CRQs em atenção aos profissionais durante a pandemia

Em apoio aos profissionais de química, diante das dificuldades econômicas que o país atravessará por força da pandemia de coronavírus (Covid-19), o Conselho Federal de Química (CFQ) anunciou mudanças relativas à cobrança de anuidades dos profissionais e empresas. Em março, o Diário Oficial da União trouxe publicada a RN nº289/2020: a proposta prorroga até 30 de junho de 2020 o prazo para pagamento das anuidades e requerimento de isenção para os profissionais que estão fora do mercado de trabalho.

No texto da RN 289, fica estabelecido que “os profissionais registrados que estejam desempregados e sem qualquer fonte de renda, ficam dispensados do pagamento da respectiva anuidade, sem perda de seus direitos profissionais e sociais em relação ao CRQ de sua jurisdição, desde que comprovem a condição até o requerimento de isenção, que deverá ocorrer até 30 de junho”.