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Em audiência na Câmara, Sistema CFQ/CRQ expõe razões para rejeitar a PEC 108/19

O Sistema CFQ/CRQ, que reúne o Conselho Federal de Química (CFQ) e os 21 Conselhos Regionais de Química, participou na quarta-feira (4/12) de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados com objetivo de discutir “A natureza jurídica dos Conselhos Profissionais”.

Na prática, a pauta envolveu a PEC 108/19, que aguarda análise da Comissão de Constituição, de Justiça e Cidadania (CCJC) quanto a sua admissibilidade e que coloca em risco a segurança da sociedade brasileira ao inviabilizar as atividades dos conselhos.

O coordenador do Comitê de Relações Institucionais e Governamentais (CRIG) do Sistema CFQ/CRQ, presidente do Conselho Regional de Química da 3ª Região (CRQ III), Rafael Almada, abriu a audiência pública expondo as particularidades do universo da Química. Almada disse aos parlamentares que o Sistema conta com mais de 230 mil profissionais e mais de 60 mil empresas registradas, englobando um setor que movimentou US$ 127,9 bilhões em 2018 – o terceiro mais significativo na composição do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

“Conselhos jamais representaram obstáculo para o livre exercício profissional ou para a livre iniciativa de parte dos empreendedores. O que ocorre é que a regulação e a fiscalização são a garantia de que a população estará protegida contra os abusos cometidos por leigos e maus profissionais em áreas sensíveis à saúde e à segurança”, resumiu Almada.

Os trabalhos da audiência pública foram dirigidos pelo deputado Rogério Correia (PT-MG). Ele lamentou a ausência do relator da PEC 108/19 na CCJC, o deputado Edio Lopes (PL-RR). “Uma pena que o relator não tenha podido acompanhar este debate. Como os conselhos não foram ouvidos na elaboração da PEC, seria importante que o relator tomasse pé das implicações desse assunto agora”, afirmou Correia.

Entre os conselhos presentes – cerca de 20 deles estiveram representados –, o entendimento unânime é de que o texto da PEC deverá ser rejeitado já na CCJC. As ilegalidades, que impediriam a admissibilidade, são flagrantes e invalidam a totalidade da proposta.

Na sequência das manifestações, o presidente do Conselho Federal de Química (CFQ), José de Ribamar Oliveira Filho, fez uso da palavra para reiterar os sete pontos que vêm sendo divulgados como os cruciais para a rejeição da PEC 108/19. Ele destacou que existe um legado construído ao longo de décadas por parte dos conselhos em atendimento aos interesses da sociedade sem aporte financeiro dos cofres públicos. É exatamente esse patrimônio brasileiro que está ameaçado. “Somente aos maus profissionais, aos aventureiros ou aos irresponsáveis é que pode interessar a aprovação desta PEC. Afinal, quem no mundo gosta de pagar para ser fiscalizado?”, concluiu o presidente.