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Definido o relator da PEC 108, proposta que expõe a sociedade a riscos

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL/PR), designou, nesta quarta-feira (02), o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019, apresentada pelo Poder Executivo. O escolhido para relatar o projeto que fragiliza os conselhos profissionais e expõe a sociedade a riscos foi Edio Lopes (PL/RR), deputado federal que exerce no momento seu quarto mandato.

Como relator, Edio Lopes assume papel importante na tramitação da PEC 108, vista com preocupação pelo Conselho Federal de Química (CFQ). A proposta é vista como nociva à sociedade e pode inviabilizar todo o sistema de proteção mantido hoje pelos conselhos que fiscalizam e orientam a prática profissional de dezenas de atividades.

O texto da PEC prevê, entre outras medidas, a transformação dos conselhos em entidades privadas, o fim da obrigatoriedade de registro dos profissionais e, consequentemente, a extinção das anuidades compulsórias recolhidas para a proteção da sociedade.

Na visão do presidente do CFQ, José de Ribamar Oliveira Filho, as mudanças tendem a prejudicar o conjunto da sociedade, que passaria a correr riscos desnecessários ao acessar produtos e serviços.  “Hoje, os conselhos realizam a fiscalização sem gastar um centavo de recursos da União”, pondera o presidente do CFQ. “Se não fizermos mais isso, se não assegurarmos ao cidadão a qualidade dos produtos que ele consome e dos serviços que ele contrata na área da Química, como será?”, questiona José de Ribamar.

Como parte da mobilização contra a PEC 108, José de Ribamar participou de reunião com o presidente da CCJC, deputado Felipe Francischini, em 19 de setembro. Na oportunidade, Oliveira Filho levou ao deputado um documento listando sete pontos-chave do texto que podem acabar com os conselhos e prejudicar a população.

Agora, as atenções voltam-se para o deputado Edio Lopes. Cabe ao relator recomendar, em seu parecer à CCJC, a aprovação total ou parcial da PEC, podendo também propor a rejeição ou o arquivamento da proposta, a apresentação de emendas ou mesmo a substituição do texto por um projeto alternativo — chamado de substitutivo. Francischini assumiu com os conselhos o compromisso de apontar um relator que se disponha a chamar audiências públicas para discussão da matéria antes de fechar o parecer da CCJC, postura esperada do deputado Lopes.

Nessa etapa da tramitação da PEC 108, a CCJC deve opinar sobre a admissibilidade da proposição. A comissão não examina o mérito da proposta, limitando-se a avaliar se ela é admissível do ponto de vista da constitucionalidade, da legalidade e da técnica legislativa. Uma vez aprovado o parecer do relator na CCJC, o passo seguinte será a criação de uma comissão especial, na Câmara, para analisar o inteiro teor do projeto.