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Decisão judicial mantém regras da eleição para o CFQ

Uma decisão do desembargador federal Mairan Maia, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), publicada ontem (19/3), considerou legal a Resolução Normativa nº 203/2016, que regulamenta a eleição dos membros do Conselho Federal de Química.

O desembargador federal adotou a medida por conta de um recurso apresentado pelo CFQ contra decisão favorável anteriormente concedida ao Conselho Regional de Química da 20ª Região (CRQ XX), sediado em Campo Grande, que contestava a legalidade da reeleição para membros do CFQ e a dispensa de documentos comprobatórios para os conselheiros que concorrem a novos mandatos.

Na decisão, Maia reafirmou a validade das normas estabelecidas pelo CFQ:

“Observa-se que o dispositivo infralegal questionado, ao prever a dispensa da apresentação da documentação exigida para o registro da candidatura para os conselheiros que pleiteiem a reeleição, regulamenta adequadamente o texto legal, explicitando uma situação nele não prevista e nem vedada.”

ATENÇÃO À LEGALIDADE – A decisão do TRF3  foi tomada em atenção ao princípio da legalidade. Em suma, a lei que cria o Sistema CFQ/CRQ, a 2.800/56, não trata da questão da reeleição. Mas o princípio da legalidade estabelece que se o legislador originário se opusesse à reeleição teria de fazê-lo de maneira expressa.

“A resolução impugnada pelo Conselho Regional de Química da 20ª Região, autor da demanda originária, não extrapola o padrão de legalidade instituído pela Lei nº 2.800/56 que, se por um lado, não previu expressamente a reeleição dos membros do colegiado do Conselho Federal, por outro lado, não a restringiu ou vedou. Dessa forma, não poderia a norma infralegal, sob pena de violar frontalmente o princípio da legalidade, estabelecer a proibição à reeleição não prevista na lei a ser regulamentada”, afirma na decisão o desembargador federal.

Com a decisão de Maia, ficam mantidas as regras atuais de eleição e reeleição do Sistema CFQ/CRQ.