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Decisão do TRF/SP desobriga empresa de duplo registro em conselhos

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF1) decidiu a favor do posicionamento do Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ IV) ao rejeitar pedido do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/SP), que exigia o registro da empresa Chevron Oronite em seus quadros. De acordo com a decisão da desembargadora federal, Marli Ferreira, a empresa já está registrada no CRQ-IV, tornando desnecessária a duplicidade de registros.

A desembargadora justificou seu voto a partir do artigo 1º da Lei 6.839/80, que trata do registro de empresas e anotação de seus profissionais para fins de fiscalização. De acordo com o artigo, “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”.

Como o objeto social da Chevron é “indústria, comércio, e o desenvolvimento de produtos petroquímicos, resinas, fibras de polipropileno e aditivos para óleos lubrificantes e combustíveis”, a desembargadora reconheceu que não há necessidade do seu registro junto ao CREA-SP por já estar registrada no devido Conselho Regional de Química, com responsável técnico indicado.

A magistrada ainda embasou seu voto com outras decisões já apresentadas. De acordo com a ministra do STJ, Eliana Calmon, “o critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é determinado pela atividade preponderante da empresa”. Já o desembargador da quarta turma do TRF-3, Marcelo Saraiva, declarou que “as atividades desenvolvidas pela impetrante não se obrigam a manter registro junto ao CREA, até porque já se encontra devidamente registrada perante o Conselho Regional de Química-CRQ, além de já possuir profissional legalmente habilitado, o que por si só, afasta a exigência do Conselho apelante, seja porque não exerce atividade básica voltada à área de engenharia, seja porque é vedado o duplo registro, não podendo a impetrante ser compelida a dupla inscrição”, declarou.