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Convidado pelo Ministério da Economia, Sistema envia minuta para compor decreto sobre conselhos

Convidado pelo Ministério da Economia (ME) a participar de uma iniciativa do governo federal que se propõe a modernizar a legislação que trata dos conselhos profissionais, o Sistema CFQ/CRQs apresentou ao órgão sua versão da minuta do decreto a ser sugerido à União, depois de ouvidos os conselheiros e presidentes do Sistema, e durante reunião online realizada em 25 de agosto (terça-feira) discutiu com os representantes do Ministério pontos específicos da proposta legislativa.

O texto trata exclusivamente dos profissionais da química e vai compor um decreto mais amplo em estudo pelo ME cuja proposta é compilar e reafirmar as legislações já existentes. Outros conselhos federais também foram convidados a darem suas contribuições.

Os contatos entre o Ministério da Economia e o Sistema CFQ/CRQs vêm acontecendo há alguns meses, com a discussão do formato dessa parceria. Em 29 de julho, em uma etapa mais avançada das tratativas, integrantes do Comitê de Relações Institucionais e Governamentais (CRIG) e o presidente do Conselho Federal de Química (CFQ), José de Ribamar Oliveira Filho, participaram de vídeo-conferência com representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Desde então, o CRIG, em discussões internas com integrantes do Sistema CFQ/CRQs, coordenou a redação dessa minuta apresentada na terça-feira, cumprindo mais uma etapa do cronograma. As técnicas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia pediram mais informações sobre alguns pontos da proposta e apontaram questões que poderiam, no futuro, suscitar eventuais debates sobre o alcance do decreto presidencial – o que será alterado.

O texto final do Sistema CFQ/CRQs respeita o intento principal do ME, um regulamento conciso e direto, organizado em cerca de 20 artigos. A minuta abrange questões como as atribuições dos profissionais de Química, privativas e não-privativas, as qualificações necessárias para o exercício profissional, a fiscalização profissional, a personalidade jurídica dos conselhos profissionais da Química, sua composição, as condições para registro de profissionais, a aplicação de penalidades, entre outros temas.

Minuta reafirma caráter público dos conselhos profissionais

Na minuta apresentada pelo Sistema CFQ/CRQs, há uma especial atenção pela preservação dos conselhos profissionais como patrimônio dos profissionais da Química, das empresas e da sociedade. Nos últimos anos, várias foram as propostas tanto do Legislativo quanto do próprio Ministério da Economia que se prestam à precarização dos conselhos – muitas ameaçando a viabilidade dessas instituições e o seu caráter público. Contra isso, a minuta apresentada estabelece:

“Art 7º O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial.

Esforço do CRIG e do Sistema reconhecido pelo ME

De acordo com o presidente do Conselho Regional de Química da 21ª Região (CRQ XXI) e membro do CRIG Alexandre Vaz Castro, a condução do processo é resultado da ação decisiva do CRIG, com respaldo e colaborações de diretores, conselheiros federais e regionais.

“Na reunião de terça-feira, pudemos levar a proposta inicial que o CRIG elaborou. Foi importantíssimo porque tivemos o apoio dos conselheiros federais, dos presidentes de CRQs, alguns levaram até suas plenárias para ajustar, dar um ajuste fino no texto para que a gente pudesse apresentar ao ME uma redação que tenha representatividade e tenha tido conhecimento de todos os atores. As representantes do ME foram super receptivas e agradeceram essa contribuição e o atendimento rápido à demanda, ressaltando a importância do CRIG nesse aspecto”, afirmou Vaz Castro.

Ele conclui:

“É um marco nas Relações Institucionais do Sistema, mais uma vez mostrando a importância da permanência do CRIG. Esse respaldo, o relacionamento com o ME, é mais uma prova de que o Sistema saiu da sua inércia e está agindo em defesa dos interesses dos profissionais da Química”.

De acordo com outro membro do CRIG, o conselheiro federal Wagner Contrera Lopes, a legislação demanda atualização – o que foi possível realizar a partir do convite do ME.

“O positivo da reunião é que o Ministério pretende consolidar as várias atribuições profissionais e é um momento importante para que a gente possa atualizar o decreto da Química. O atual decreto é de 1981, a CLT é de 1943, estamos falando de 77 anos, há necessidade de atualizar algumas terminologias. A gente tem também a oportunidade de explicitar alguma especialidade química que surgiu ao longo do tempo e que não era evidenciada antes”, afirma Contrera Lopes

Texto proposto tramitará no Ministério e na Casa Civil

De acordo com o presidente do Conselho Federal de Química (CFQ), José de Ribamar Oliveira Filho, o convite do ME representa uma oportunidade para que o Sistema apresente a sua posição relativa ao texto que melhor permite que se siga protegendo a sociedade nos assuntos relacionados à Química.

“O Sistema CFQ/CRQs, nesse trabalho coordenado pelo CRIG, está de parabéns. A minuta representa com fidelidade aquilo que acreditamos ser ideal para o país, com atribuições claras e regramento para a fiscalização, feita pelos conselhos profissionais com a necessária independência e o caráter público em defesa do Brasil e de sua população”, afirma José de Ribamar.

O ME deverá agora enviar as minutas referentes aos conselhos para avaliação da Casa Civil e da estrutura jurídica da Presidência da República. O texto, com as observações, será reencaminhado ao ME – que pretende realizar audiências públicas já com um formato bem mais próximo do texto final. A ideia é que, até o fim do ano, esses textos sejam consolidados na forma de um decreto que simplifique e centralize a legislação sobre as atividades profissionais regidas por conselhos.