Notícias

CARTA DO SISTEMA CFQ/CRQs AO PARLAMENTO





Newsletter – NOTA OFICIAL



Senhor (a) Deputado (a),

Dirijo-me à V.Exª. para externar preocupação e inconformidade em relação ao projeto de lei nº 1.263/2020, de autoria do deputado federal Júnior Mano (PL/CE), que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Sucintamente, o projeto propõe o abatimento de 100% das anuidades de profissionais e empresas aos respectivos conselhos profissionais no ano de 2020; e um abatimento de 50% dos mesmos valores, relativamente ao ano vindouro de 2021. A justificativa, meritória, é oferecer auxílio aos profissionais e empresas já comprometidos com as dificuldades impostas pela pandemia provocada pelo novo coronavírus.

No caso específico do Sistema CFQ/CRQs, integrado por 21 conselhos regionais de Química em todo o país e pelo Conselho Federal de Química (CFQ), a preocupação com a subsistência dos profissionais da Química e as empresas do setor diante da crise é uma questão desde a primeira hora. Em 20 de março de 2020, quando a pandemia mal chegava ao Brasil, o Sistema CFQ/CRQs trazia a público a Resolução Normativa 289, que propunha prorrogação de prazo para o pagamento das anuidades, bem como a prorrogação do prazo para o requerimento de isenção. A RN 289 estabelece ainda que “profissionais desempregados e sem qualquer fonte de renda fiquem dispensados do pagamento de anuidades, desde que requeiram a referida isenção até 30 de junho de 2020”. Essa decisão foi reafirmada em reunião plenária virtual realizada em 22 de maio de 2020, a primeira sessão virtual da História do Conselho Federal de Química, criado em 1956.

Isto posto, resta inequívoca a confluência de intenções entre o projeto em questão e as iniciativas supracitadas das autarquias federais que compõem o Sistema CFQ/CRQs. Há de se observar, porém, que a diferença entre a substância química que cura e aquela que ameaça a vida reside apenas na dosagem. Por mais bem intencionada que seja a proposta e por mais desejáveis que sejam seus previsíveis resultados, ela ameaça a existência dos conselhos profissionais e põe em risco a sociedade, que consome produtos e serviços relacionados à Química.

É importante destacar que os conselhos profissionais não dispõem de quaisquer recursos de origem do Tesouro (oriundo de impostos do contribuinte e outras fontes custeáveis pelos recursos públicos). Seu financiamento se dá única e exclusivamente através do pagamento das anuidades dos profissionais registrados.

É importante destacar ainda que o sistema de fiscalização do exercício profissional do Brasil foi estruturado ao longo de décadas, gerando uma infraestrutura sólida e um conjunto de servidores e conhecimentos capaz de garantir à sociedade tranquilidade e segurança em suas atividades de consumo. A isenção de pagamento por um ano simplesmente inviabilizaria esse trabalho e feriria de morte os conselhos profissionais, atentando contra a segurança jurídica, além de comprometer definitivamente a saúde financeira de fornecedores, prestadores de serviço e empregados que laboram junto a essas autarquias.

O PL 1.263 vai além: ao determinar a devolução de valores “pagos a maior”, ou recolhidos como anuidades nos primeiros meses de 2020, o projeto ordena a disposição de valores já comprometidos com os custos correntes da manutenção dos serviços de fiscalização, outra medida impraticável.

Importante destacar que os produtos e serviços relacionados à Química requerem fiscalização constante. Cabe ao Sistema CFQ/CRQs zelar pela atuação profissional de mais de 250 mil profissionais e empresas em todo Brasil, que prestam serviços a mais de 210 milhões de brasileiros. Os profissionais de Química são indispensáveis à sociedade e garantem a segurança do dono e da dona de casa que manipulam os alimentos para dar de comer a sua família, do agricultor que adquire adubos fertilizantes para fazer crescer sua lavoura, do responsável pelo refino do petróleo combustível que faz com que os veículos funcionem adequadamente.

Somos mais do que um órgão fiscalizatório. Somos cada vez mais um órgão de orientação da população brasileira no uso seguro de artigos de natureza química, papel evidenciado na pandemia da Covid-19. Além de fiscalizarmos e apurarmos falsificações envolvendo álcool gel e outros produtos sanitizantes, elaboramos informes técnicos como a Cartilha sobre o uso adequado da água sanitária na prevenção à Covid-19, publicação que teve ampla divulgação por parte dos mais variados veículos de imprensa em todo o País.

Construímos, em conjunto com a Abipla, Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Higiene, Limpeza e Saneantes, uma nota técnica alertando quanto aos riscos inerentes à utilização de cabines e túneis de desinfecção que estavam sendo instalados em diversas partes do Brasil para pulverizar produtos químicos sobre pessoas, sem que houvesse estudos técnicos que comprovassem a eficácia de tais estruturas. A nota serviu de embasamento a manifestação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no mesmo sentido.

Atuamos, ainda, como elo de mobilização da comunidade da Química no país através da campanha Química Solidária: em 15 das 27 Unidades da Federação, fomos partícipes de iniciativas de produção de álcool em gel e álcool líquido 70%, aliando empresas e universidades, para doação a quem não pode comprar. Em 60 dias, a campanha produziu 84,1 mil litros de produto.

Por fim, gostaríamos de deixar claro que a preocupação dessa Casa Legislativa com o novo coronavírus e suas consequências odiosas é também a preocupação do Sistema CFQ/CRQs e dos profissionais de Química do país. O que não se pode, todavia, é fazer da comoção geral e justificada uma ameaça à faina, à normalidade. De mãos dadas com os conselhos profissionais, vamos superar essas adversidades impostas pela pandemias. Mas, quando tudo isso acabar e a rotina for retomada, precisaremos ainda mais dessa expertise para que todos possamos reconstruir o Brasil.

José de Ribamar Oliveira Filho
Presidente do Conselho Federal de Química