Licitações

ESCLARECIMENTO No 5 – CONCORRÊNCIA 002/2018

Senhores licitantes,

Recebemos o seguinte pedido de esclarecimento em relação à Concorrência nº 002/2018:

A resposta ao esclarecimento no 4 com data de hoje, 13/02/2019, trouxe como resposta uma informação que é contrária ao previsto no Edital e, especialmente, na Lei. Vejamos.

O edital menciona que deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial do último exercício social já exigível.

O art. 1078, de Lei 10.406/2002, Código Civil, determina que o prazo para apresentação, formalização e registro de balanço é até o quarto mês seguinte ao término do exercício, ou seja, o prazo limite seria até o final de abril, nos termos transcritos a seguir:

Art. 1.078. A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de:

I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

No caso de empresas com regime tributário de lucro real, o prazo é até o final de junho, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 787/2007(Acórdão 2.669/2013 de relatoria do Ministro Valmir Campelo, Processo 008.674/2012-4).

Por essa razão, questionamos:
Estamos corretos em apresentar o Balanço de 2017, tendo em vista o acima exposto? Em caso positivo, será retificada a respos a do Questionamento 4?

Resposta: Sim, o Balanço Patrimonial de 2017 será aceito, desde que devidamente registrado na Junta Comercial. A resposta do Questionamento no 4 foi retificada em 13/2/2019, por meio da Retificação do Esclarecimento no 4 – Concorrência 002/2018.

Brasília, 14/2/2019.