Licitações

ESCLARECIMENTO Nº 1 – CONCORRÊNCIA Nº 002/2018

Senhores licitantes,
Foram realizados os seguintes pedidos de esclarecimento em relação à Concorrência nº 002/2018:
1) Quanto a exigência da alínea “b” do subitem 11.2.3 do Edital, que estabelece a obrigatoriedade de comprovação de cadastro no MTur como “empresa especializada no desenvolvimento de soluções promocionais”.

Questionamos: Diante da inexistência da categoria exigida no edital e na legislação que regula o referido sistema do MTur (Lei nº 11.771/2008 e Decreto nº 7.381/2010), é correto deduzirmos que as concorrentes poderão apresentar como enquadramento correto, o mais próximo possível da prestação dos serviços objeto da concorrência, que é o de “empresa organizadora de eventos”?
Resposta: O entendimento está correto.

2 Quanto ao inciso IV da alínea “b3” do subitem 11.2.4 do edital que exige a apresentação, no caso de Sped, do “termo de autenticação com a identificação do autenticador” e o “requerimento de autenticação do Livro Digital”. Considerando que a comprovação da autenticação do livro contábil se dá por meio da apresentação do “Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital”, conforme Decreto 1800/1996, com a alteração do Decreto 8.683/2016, e arts. 39, 39-A, 39-B da Lei 8.934/1994 com a alteração da Lei Complementar 1247/2014.

Questionamos: É correto afirmar que a apresentação do referido recibo substitui a apresentação dos itens “a” e “d” inciso IV da alínea b3 do item 11.2.4?
Resposta: O entendimento está correto.

Brasília, 31/1/2019