tT

Química no Direito – Jurisprudências

QUÍMICA NO DIREITO: CRQ I tem vitória judicial em ação proposta pela Petrobras Transporte S.A questionando cobrança de multa e anuidades

A Justiça Federal de Pernambuco deu ganho de causa ao Conselho Regional de Química da 1ª Região (CRQ I - Pernambuco) em ação movida pela Petrobras Transporte S.A. A empresa reclamava da cobrança de multa e das anuidades devidas entre 2015 e 2018, que somadas atingiam o montante de R$ 23,9 mil na data de ajuizamento da ação.

A Petrobras Transporte S.A sustentava que apenas em 2018 alterou seu objeto social, no que incluiu a “prestação de serviços de análises químicas a terceiros”, portanto, no entender da empresa, as anuidades anteriores não seriam devidas “porque sua atividade majoritária, naquela época, se relacionava à prática de profissionais de engenharia”.

Ao decidir, o magistrado ressaltou o objeto social anterior da Petrobras Transporte, que apontava entre os segmentos de atuação da empresa “as operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal”.

Em seguida, o magistrado sentenciante citou o Decreto n.o 85.877/1981 e a Resolução Normativa 105/1987 do Conselho Federal de Química, que institui como “obrigatório o registro em Conselho Regional de Química, (...) das empresas e suas filiais que tenham atividades relacionadas à área da Química listadas a seguir (...) transportes de produtos químicos”.

Assim, ele conclui que no estatuto anterior da Petrobras Transporte S.A estavam previstas operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos, “situações já previstas na RN 105/1987 do Conselho Federal de Química (...) pelo que não prosperam as alegações declinadas na inicial.”

Fonte: Processo nº 0815461-65.2019.4.05.8300, 3ª Vara Federal de Pernambuco.

QUÍMICA NO DIREITO: Decisão reforça poder do CFQ para editar Resolução que trata de Engenheiros de Segurança do Trabalho na Química  

A Seção Judiciária do Distrito Federal assegurou o direito do Conselho Federal de Química (CFQ) de editar resoluções normativas que tratam dos Engenheiros de Segurança do Trabalho que exercem atividades na área química. A causa, motivada pela edição da RN 240/2011, foi movida pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). Na demanda, o Confea afirmava “ser competente para o controle da profissão dos Engenheiros e Arquitetos que se especializarem nas atividades de Engenharia de Segurança do Trabalho, que está normatizado no art. 1º da Lei 7.410/85. E que, nesse sentido, o art. 5º do Decreto n. 92.530/86 determina o necessário registro de Engenheiros e Arquitetos no CREA para o exercício da atividade de Engenharia de Segurança do Trabalho.” Em sua decisão, a Juíza Federal da 1ª Vara - Solange Salgado - afastou os apontamentos do Confea. Ela destacou que a Resolução tem como sentido exatamente circunscrever a quais profissionais o CFQ se refere: “Art. 1º— Deverão registrar-se, em Conselhos Regionais de Química, os profissionais autônomos que desempenhem as suas funções na área da Química, relacionadas à Segurança do Trabalho, na avaliação e quantificação dos contaminantes químicos presentes no ar do ambiente de trabalho, com emissão de laudos, bem como aqueles que promoverem ou orientarem as atividades inerentes à Química, destinadas a manter os requisitos mínimos para proteção dos trabalhadores e do local de trabalho.” A juíza prosseguiu: “De fato, a referida Resolução deixou absolutamente explicita a exigência de registro em Conselhos Regionais de Química para aqueles profissionais que são Engenheiros de Segurança do Trabalho, mas apenas para àqueles que exercem atividades ou funções na área da Química” A sentença julgou improcedentes os pedidos do Confea e extinguiu, sem análise do mérito, a solicitação de que o CFQ seja proibido de editar resoluções normativas sobre a temática dos Engenheiros de Segurança do Trabalho, por considerá-la não factível. Fonte: Processo N° 0090742-03.2014.4.01.3400 - 1ª VARA - BRASÍLIA

QUÍMICA NO DIREITO: Decisão favorável ao CRQ de SC no STJ confirma exigência da taxa de AFT em relação a matriz e filiais de empresa de saneamento registradas no Sistema CFQ/CRQs

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) contra o Conselho Regional de Química da 13ª Região (CRQ XIII - Santa Catarina). A companhia de saneamento questionava a necessidade de pagamento de taxa de Anotação de Função Técnica (AFT) por filial da empresa no mesmo território da matriz.

Em sua decisão, o STJ destacou que “a exigência da taxa de Anotação de Função Técnica está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, sendo obrigatório o pagamento da referida exação sempre que também o for o registro no órgão de fiscalização”.

Em outro trecho, o STJ apontou que a natureza da atividade da Casan não deixa dúvidas da necessidade de vinculação ao Sistema CFQ/CRQs.

“Tratando-se de empresa que explora os serviços de água e esgoto, atividade que demanda procedimentos essencialmente químicos, fica óbvia a necessidade do registro de profissional químico como responsável técnico no Conselho”, acrescenta o relatório.

Ao fim, a decisão explicita que a condição de “filial” não invalida a necessidade de AFT.

“É devida a cobrança da AFT, ainda que em relação a filial localizada no mesmo território da matriz, que, por sua vez, já se encontra submetida à fiscalização da autarquia”, disse o Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.403 – SC, Min. Relator Herman Benjamim, 2ª Turma – STJ.

QUÍMICA NO DIREITO: Empresa do setor de tintas deve se registrar no Sistema CFQ/CRQs, reafirma TRF4  

Uma indústria do setor de tintas e vernizes, devidamente registrada junto ao Conselho Regional de Química da 5ª Região (CRQ V - Rio Grande do Sul) recorreu à Justiça contra cobrança de suposto débito junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA/RS). O processo foi relatado pela desembargadora Vivian Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que abarca o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e o Paraná, e a decisão final julgou procedente a demanda da empresa para afastar a cobrança do CREA/RS. Em sua decisão a desembargadora federal Vivian Pantaleão reafirmou a relevância da atividade básica para a obrigatoriedade da inscrição: "A atividade exercida pelos profissionais fiscalizados pelo CREA consiste basicamente na idealização, execução e fiscalização de obras e projetos alusivos à sua área de atuação. Conforme se observa do contrato social da parte autora, seu objeto social consiste na "Indústria e Comercio de tintas e vernizes". Parece evidente que a finalidade da empresa não guarda relação com o exercício profissional da engenharia ou da agronomia, não estando obrigada, portanto, a efetuar inscrição no CREA/RS”, escreve a magistrada. Em seu voto, ela acresceu o fato de que não se poderia permitir, por exemplo, a duplicidade de registros, razão pela qual devida somente a inscrição junto ao Conselho Regional de Química do Rio Grande do Sul (CRQ-V): "A embargante se encontra sujeita à fiscalização do Conselho de Química (como comprova, inclusive, o certificado juntado) e não à do Conselho de Engenharia e Agronomia, não cabendo falar em sujeição à dúplice fiscalização, conforme se verifica dos procedentes do TRF da 4ª Região (...)”.   Fonte: TRF4- APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003889-16.2016.4.04.7129/RS, Des. Federal Rel. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA.

QUÍMICA NO DIREITO: TRF3 obriga empresa do setor de produção de tubos e mangueiras plásticos a manter registro no CRQ SP  

Em resposta a ação judicial de uma empresa que produz tubos e mangueiras plásticos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ IV - São Paulo) e da manutenção de um profissional da Química habilitado em seus quadros funcionais. Em sua decisão relativa à apelação, a desembargadora federal relatora, Consuelo Yoshida, destaca que o contrato social da empresa não deixa dúvidas da natureza das atividades exercidas. "De acordo com a cláusula 3ª do contrato social da empresa, esta tem como objeto a atividade de fabricação de tubos, mangueiras e artefatos plásticos para a construção civil e irrigação”, afirma decisão. Em seguida, tomando por base o laudo pericial realizado na empresa, a desembargadora federal transcreve os apontamentos que esclarecem a necessidade do registro e da contratação de profissional da Química: “Pelo laudo pericial apresentado, a empresa deve ser registrada no Conselho Regional de Química, uma vez que realiza atividade básica na área de química, consistente em operação unitária de conformação, via extrusão, na fabricação de mangueiras para a construção civil, não pode prescindir de um Químico ou Engenheiro Químico com responsabilidade para controlar a qualidade da matéria-prima e do produto acabado, intervindo no processo produtivo quando ocorrerem desvios das condições ideais de fabricação e tomando decisões a fim de preservar o meio ambiente e prevenindo eventuais perigos no armazenamento de matérias-primas, embalagens e produtos acabados”, afirma. Fonte: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1548906 - 0016847-37.2004.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 07/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016

QUÍMICA NO DIREITO: Decisão do TRF4 reforça registro de Engenheiros da área Química no Sistema CFQ/CRQs  

Uma ação ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA/RS) contra o Conselho Federal de Química (CFQ), questionando os termos da Resolução Normativa nº 198/2004, foi rejeitada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O CREA/RS questionava suposto extrapolamento das atribuições do CFQ ao estabelecer norma acerca das atribuições de profissionais de vários segmentos - entre eles, os engenheiros da área Química. O desembargador relator Rogério Favreto, que compõe a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu voto, afirmou que não há conflito entre a Resolução Normativa nº 198/2004 e a Lei Mater dos Químicos (2.800/56), uma vez que a Resolução apenas delimitou e definiu aqueles profissionais que, mesmo denominados engenheiros, atuam e exercem atividades e funções específicas da área Química. “Não há conflito entre a previsão contida na Resolução impugnada e as constantes nas leis regentes, como exemplo, a Lei 2.800/1956. Em seu art. 22 a Lei 2.800/1956 dispõe que os engenheiros químicos registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, nos termos do Decreto-Lei 8.620, de 10 de janeiro de 1946, deverão ser registrados no Conselho Regional de Química quando suas funções como químico assim o exigirem. Estabelece, no art. 23, que independentemente de seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, os engenheiros industriais, modalidade química, deverão registrar-se no Conselho Regional de Química”, afirma. O relator prossegue: “O fato de a Lei 2.800/1956 ter trazido a expressão engenheiros químicos, e não somente engenheiros que exerçam, de alguma forma, funções de químicos, não retira do Conselho Federal de Química a possibilidade de editar normas como a referida resolução, pois, se assim fosse, acabaria por desvirtuar a pretensão do legislador, de incluir no âmbito de atuação e fiscalização do Conselho Regional de Química todos os profissionais que exerçam suas atividades no campo da química.” Fonte: (TRF4, AC 5011266-28.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/12/2021)

QUÍMICA NO DIREITO: TRF3 dá ganho de causa ao CRQ XX contra empresa de saneamento do Mato Grosso do Sul

Decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou o direito do Conselho Regional de Química da 20ª Região (CRQ XX - Mato Grosso do Sul) de promover a execução fiscal sobre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL), pela ausência de registro na entidade do Sistema CFQ/CRQs. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A SANESUL buscava desconstituir a cobrança de multa por alegadamente estar registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). A desembargadora federal relatora, Regina Helena Costa, em seu voto, citando julgado do Superior Tribunal de Justiça, define: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “O tratamento de água para fins potáveis, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, é atividade básica da área da química, a teor do art. 2º, inciso III, do Decreto n. 85.877, de 07.04.1982 (fl. 117).8. Conforme Parecer Técnico (fls. 88/96), há necessidade de um profissional da química como responsável técnico pela atividade desenvolvida pela embargante, ante a ocorrência de operações unitárias e reações químicas controladas no tratamento da água fornecida à população”, escreve. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Em seguida, a relatora derruba a tese da defesa da empresa de que o registro no CREA afasta a obrigatoriedade de inscrição no CRQ: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Por outro lado, registro anterior no CREAA não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de inscrição no CRQ, à vista da atividade básica da Embargante”, afirma no voto.   Processo: Nº 0001108- 93.2005.4.03.6006/MS

QUÍMICA NO DIREITO: Turma do TRF3 mantém multa do CRQ SP a prefeitura que fornecia água sem responsável técnico

Em decisão unânime da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), foi negado recurso protocolado pela prefeitura do município de Jaci (SP) contra o Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ IV - São Paulo). No recurso, a prefeitura de Jaci contestava multa aplicada pelo CRQ IV pela ausência de profissional da Química responsável pelo serviço de abastecimento de água à população da cidade paulista.   Ao analisar o recurso, o desembargador federal Marcelo Saraiva destacou que a solicitação do município era incabível porque a legislação é clara ao apontar que a responsabilidade técnica pelo fornecimento de água potável é própria de profissional da Química.   “A atividade básica de química pode ser entendida a partir da conjugação de alguns dispositivos legais, especialmente os arts. 334, 335 e 341 da CLT”, destaca o desembargador em seu voto, acrescendo ainda, entre outros textos legais, a Lei Mater dos Químicos, a Lei nº 2.800/1956.   Saraiva salientou que a prefeitura de Jaci contava anteriormente com profissional de Química a exercer a atividade mas que, após sua saída, não se preocupou em contratar substituto.   “Desde a saída da responsável técnica química anteriormente indicada (...) o ora apelante deixou de indicar o novo responsável técnico, razão pela qual foi expedida intimação pelo apelado, concedendo prazo para que providenciasse a regularização, mediante a contratação e indicação de profissional da química como responsável técnico pela captação, tratamento e distribuição da água servida à população local ou apresentasse defesa, quedando-se inerte o ora apelante”, afirmou o desembargador federal.   Em conclusão, o julgador reafirmou que, embora a atividade principal da municipalidade não seja relativa à Química, o fornecimento de água requer responsabilidade de profissional registrado.   “Ora, conquanto a apelante não tenha sua atividade principal voltada à área da Química, é evidente que a captação, tratamento e distribuição da água servida à população local depende de conhecimento técnico relacionado à química. Sem a utilização de profissionais dessa área não tem a apelante condições de exercer com segurança e qualidade a atividade de fornecer água potável à sua população”, escreveu. Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035037-54.2014.4.03.9999  

QUÍMICA NO DIREITO: Tribunal Regional Federal da 1ª Região dá ganho de causa a CRQ XIV contra empresa de saneamento em Rondônia

O Conselho Regional de Química da 14ª Região (CRQ XIV - Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima) obteve uma vitória judicial contra a Companhia de Águas e Esgotos e Rondônia (CAERD).

No processo, em segunda instância, a CAERD questionava a cobrança de anuidades do CRQ XIV – apontamento considerado incabível no julgamento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1):

“Não há dúvida que a atividade básica da devedora (serviço público de abastecimento de água e coleta de esgotos) se enquadra naquelas sujeitas a registro profissional/anuidade, nos termos da Lei 2.800/1956”, afirma a decisão.

O julgador prossegue, citando decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:

“É inquestionável que a atividade de saneamento e tratamento de água potável para consumo humano é atividade inerente à atividade da química e, portanto, exige o registro da empresa embargante no Conselho Regional de Química, e é necessário que o seu processo esteja subordinado a um profissional da área química devidamente habilitado junto ao Conselho.”

A 8ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento à apelação do Regional, nos termos do voto do relator.

Processo: 0002952-25.2008.4.01.4100

QUÍMICA NO DIREITO: por garantia da qualidade da água, STJ reafirmou decisão do TRF3 obrigando SABESP a se registrar no CRQ IV

Tendo como atividade básica a captação, produção de água destinada ao consumo e sua distribuição, bem como coleta e tratamento doméstico, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) deve ser registrada junto ao Sistema CFQ/CRQs – no caso específico, ao Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ IV - São Paulo). Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou improcedente recurso movido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP), que questionava, em favor da SABESP, o veredito do TRF3.

A alegação da SABESP, retomada pelo recurso do CREA-SP, era, resumidamente, de que “sua atividade preponderante se enquadra na área de engenharia, na qual encontra-se devidamente registrada em conselho profissional”. Um rápido exame no contrato social da SABESP, porém, evidencia que o objeto da empresa é “planejar, executar e operar serviços de saneamento básico em todo o território do Estado de São Paulo, compreendendo a captação, adução, tratamento e distribuição de água e coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgotos.

Em seu voto, a desembargadora-relatora do TRF3 Mônica Nobre, afirmou que “em exame do conjunto normativo e das atividades desempenhadas, observo que a empresa concessionária de serviços sanitários desempenha atividade básica na área química, na medida em que tem como objetivo o tratamento de água e esgoto sanitário. Logo, evidencia-se a necessidade de profissional habilitado, responsável técnico químico pelas atividades executadas, por conta do emprego de reações químicas controladas no tratamento da água fornecida à população, bem como o necessário registro perante o Conselho Regional de Química”.

A decisão do TRF3 acabou reafirmada no STJ, sustentando em síntese que:

“O agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida”, argumentou em seu voto a relatora ministra Regina Helena Costa.

O processo judicial teve seu trânsito em julgado em 06/09/2017.

Apelação Cível nº 0002251-54.1990.4.03.6100/SP