Decretos

Decreto Nº 85.877, De 07 de Abril de 1981

Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.

O presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição.
DECRETA :
Art. lº – O exercício da profissão de químico, em qualquer de suas modalidades, compreende:
 
I –

direção, supervisão, programação, coordenação, orientação e responsabilidade técnica no âmbito das respectivas atribuições;

II –
assistência, consultoria, formulações, elaboração de orçamentos, divulgação e comercialização relacionadas com a atividade de químico;
III –
ensaios e pesquisas em geral, pesquisa e desenvolvimento métodos de produtos;
IV –
análise química e físico-química, químico-biológica, fitoquímica, bromatológica, químico-toxicológica, sanitária e legal, padronização e controle de qualidade;
V –

produção e tratamento prévio e complementar de produtos e resíduos químicos;

VI –
vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados, no âmbito das respectivas atribuições;
VII –
operação e manutenção de equipamentos e instalações relativas à profissão de químico e execução de trabalhos técnicos de químicos;
VIII –
estudos de viabilidade técnica e técnico-econômica, relacionados com a atividade de químico;
IX –
condução e controle de operações e processos industriais, de trabalhos técnicos, montagens, reparos e manutenção;
X –
pesquisa e desenvolvimento de operações e processos industriais;
XI –

estudo, elaboração e execução de projetos da área;

XII –
estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais, relacionados com a atividade de químico;
XIII –
execução, fiscalização, montagem, instalação e inspeção de equipamentos e instalações industriais, relacionadas com a Química;
XIV –
desempenho de cargos e funções técnicas no âmbito das respectivas atribuições;
XV –
magistério, respeitada a legislação específica.
Art. 2º – São privativos do químico:
 
I –
análises químicas ou físico-químicas, quando referentes a indústria química;
II –
produção, fabricação e comercialização, sob controle e responsabilidade de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas ou de operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físico-químicos ou biológicos, produtos industriais derivados de matéria- prima de origem animal, vegetal, ou mineral, e tratamento de resíduos resultantes da utilização destas matérias-primas sempre que vinculadas à indústria química;
III –
tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais;
IV –
o exercício das atividades abaixo discriminadas, quando exercidas em firmas ou entidades públicas e privadas, respeitado o disposto no art. 6º:
a)
análises químicas e físico-químicas;
b)
padronização e controle de qualidade, tratamento prévio de matéria-prima, fabricação e tratamento de produtos industriais;
c)
tratamento químico, para fins de conservação, melhoria ou acabamento de produtos naturais ou industriais;
d)
mistura, ou adição recíproca, acondicionamento embalagem e reembalagem de produtos químicos e seus derivados, cuja manipulação requeira conhecimentos de Química;
e)
comercialização e estocagem de produtos tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, ressalvados os casos de venda a varejo ;
f)
assessoramento técnico na industrialização, comercialização e emprego de matérias primas e de produtos de indústria química;
g)
pesquisa, estudo, planejamento, perícia, consultoria e apresentação de pareceres técnicos na área de Química.
V –
exercício, nas indústrias, das atividades mencionadas no art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho;
VI –
desempenho de outros serviços e funções, não especificados no presente Decreto, que se situem no domínio de sua capacitação técnico-científica;
VII –
magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio dos cursos de formação de profissionais de Química, obedecida a legislação do ensino.
Art. 3º – as atividades de estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais, na área de Química, são privativas dos profissionais com currículo da Engenharia Química.
Art. 4º – Compete ainda aos profissionais de Química, embora não privativo ou exclusivo, o exercício das atividades mencionadas no art. lo, quando referentes a:
 
a)
laboratórios de análises que realizem exames de caráter químico, fisico-químico, químico-biológico, fitoquímico, bromatológico, químico-toxicológico, sanitário e químico legal;
b)
órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou a seus departamentos especializados, no âmbito de suas atribuições;
c)
estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos com destinação farmacêutica para uso humano e veterinário, insumos para produtos dietéticos e para cosméticos, com ou sem ação terapêutica;
d)
firmas e entidades públicas ou privadas que atuem nas áreas de química e de tecnologia agrícola ou agropecuária, de Mineração e de Metalurgia;
e)
controle de qualidade de águas potáveis, de águas de piscina, praias e balneários;
f)
exame e controle da poluição em geral e da segurança ambiental, quando causadas por agentes químicos e biológicos;
g)
estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos cosméticos sem ação terapêutica, produtos de uso veterinário sem indicação terapêutica, produtos saneantes, inseticidas, raticidas, antisséticos e desinfetantes;
h)
estabelecimentos industriais que fabriquem produtos dietéticos e alimentares;
i)
segurança do trabalho em estabelecimentos públicos ou particulares, ressalvada a legislação específica;
j)
laboratórios de análises químicas de estabelecimentos metalúrgicos.
Art. 5º –
As disposições deste Decreto abrangem o exercício da profissão de químico no serviço público da União, dos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivos órgãos da administração indireta, bem como nas entidades particulares.
Art. 6º –
As dúvidas provenientes do exercício de atividades afins com outras profissões regulamentadas serão resolvidas através de entendimentos direto entre os Conselhos Federais interessados.
Art. 7º –
Para efeito do disposto no artigo anterior, considera-se afim com a do químico a atividade da mesma natureza, exercida por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica.
Art. 8º –
Cabe ao Conselho Federal de Química expedir as resoluções necessárias à interpretação e execução do disposto neste Decreto.
Art. 9º –
Revogada as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Murilo Macedo

 Publicado no D.O.U. de 09.04.81