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Decretos-Leis

Decreto-Lei 5.452/43 de 01/05/1943

Decreto-Lei 5.452_Seção Dos Químicos_REVISADO Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

DECRETO-LEI Nº 968, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.

Dispõe sobre o Exercício da Supervisão Ministerial relativamente às Entidades Incumbidas da Fiscalização do Exercício de Profissões Liberais.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1° do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de l969, combinado com o artigo 2°, § 1º, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETAM:

Art. 1º - As entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais que sejam mantidas com recursos próprios e não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter-geral, relativas à administração interna das autarquias federais.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 2.299, de 21.11.1986).

Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República. AUGUSTO HAMANN RADEMAKER AURÉLIO DE LYRA TAVARES MARCIO DE SOUZA E MELLO